br-locleg corpus explorer

← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 601/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 601 / 2011
Date 2011-11-24
Ementa ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id805

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264 .509/0001-69
LEI Nº. 601, 22 DE NOVEMBRO DE 2.011.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO
SANTO DO TURVO PARA O EXERCÍCIO DE 2.012 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito
Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - O Orçamento Geral do Município
de Espírito Santo do Turvo, para O Exercício de 2.012, estima a receita
e fixa a despesa em R$ 12.659.600,00 (Doze milhões, seiscentos e
cinquenta e nove mil, seiscentos reais), discriminados pelos anexos
integrantes desta Lei.
ARTIGO 2º - A receita será realizada mediante
a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas de capital, na
forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo
n.º 02, da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
RECEITA VALOR / R$
E RECEITAS CORRENTES A
| RECEITA TRIBUTÁRIA 801.196,00 |
| RECEITA PATRIMONIAL 53.584,00
| RECEITA AGROPECUÁRIA Es “5.250,00 |
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES , 11.547.691,40 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES — 141.062,60,
I RECEITA CAPITAL 110.816,00 |
| ALIENAÇÕES DE BENS E 10.816,00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 100.000,00 |
TOTAL DE RECEITA 12.659.600,00 |
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, sinº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
ARTIGO 3º - A despesa será realizada segundo
a discriminação dos Quadros Programa de Trabalho e Natureza de
Despesa, que apresentem o seguinte desdobramento:
01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 | LEGISLATIVA “701.455,68
? 04 | ADMINISTRAÇÃO 1.641.469,14 |
' 08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1.231.880,00.
| 10 | SAÚDE [o 2.560.986,76
[11 | TRABALHO |I 127.120,85.
12 | EDUCAÇÃO — | 3.164.900,00 |
15 | URBANISMO | 1.674.205,81
| 18 | GESTÃO AMBIENTAL [ 95.854,25
| 20 | AGRICULTURA | 485.888,03 |
COMUNICAÇÕES Do 75.583,19
DESPORTE E LAZER 656.976,29 |
ENCARGOS SOCIAIS 137.990,00 |
” RESERVA DE CONTINGÊNCIA 105.290,00 |
TOTAL GERAL 12.659.600,00 |
02 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
031 | Ação Legislativa 1 701.455,68 |
122 | Administração Geral Eai
123 | Administração Financeira | 272.992,88
241 | Assistência ao Idoso = 26.000,00
243 | Assistência a Criança e Adolescente | | 242.648,14 |
ENC Comunitária | 523.531,86
ts
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DL SÃO PALLO
Rua Ling dys Santus, sin? - Jardim Canaã — Fones 4) 3375-0500 - CEP 1893€.500
CNPJ/MF 57 264 509/0001 -69
: 301 | Atenção Básica o 2.444.887,49
' 304 | Vigilância Sanitária ' 64.859,27]
“305 'Vigilância Epidemiológica 51.240,00.
306 Alimentaçãoe Nutrição O CO 439.700,00.
"331 Proteçãoe Benefícios ão Trabalhador | 127.120,85
| 361 Ensino Fundamental TT 114.042,42
365 | Educação Infantil 945.455,26
366 | Educação de Jovens e Adultos 105.402,32.
Infra-Estrutura Urbana CT 1.293.672,25.
Serviços Urbanos TE re 380.533,56,
541 ' Preservação e Conservação Ambiental 95.854,25
| 606 Extensão Rural É 485.888,03
| 721 . Comunicação o o 75.583,19"
813 | Lazer o CT 369.243,97]
“843 "Serviço da Divida interna º “TT 10.660,00.
846 Outros Encargos Sociais Co 127.330,00
“Reserva de Contingência CT 05.290,00
12.659.600,00
TOTAL GERAL
03 - POR CATEGORIA ECONÔMICA .
DESPESA CORRENTE . 12.443.494,00
DESPESA DE CAPITAL o 110.816,00.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 105.290,00
TOTAL DA DESPESA 12.659.600,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos. s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264 .509/0001-69
04 - POR ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
' 01.00.00 | Poder Legislativo 701.455,68 |
01.01.00 | Câmara Municipal “701.455,68.
02.00.00 | Poder Executivo o 11.958.144,32
02.20.00 | Gabinete do Prefeito e Demais 194.841,35 |
Dependências |
02.21.00 | Secretaria para Assuntos Jurídicos 232.375,49 |
02.22.00 | Secretaria Municipal de Higiene e 2.000.784,27 |
Saúde - Fundo Municipal de Saúde
02.23.00 | Secretaria Municipal de Bem Estar “792.180,00.
Social
02.03.00 | Secretaria Mun. Bem Estar Social "204.528,64 |
| 02.23.01 | Fundo Municipal dos Direitos da 74.119,50
Criança e do Adolescente
02.23.02 | Fundo Municipal de Assistência 468.033,86 |
Social
02.23.03 | Fundo Municipal de Solidariedade 45.498,00.
02.24.00 | Secretaria Municipal de Educação 3.164.900,00
02.24.01 | Educação Básica . 1.133.148,00 |
02.24.02 Fundeb 60% 1.219.051,20 |
02.24.03 Fundeb 40% 812.700,80
02.25.00 | Secretaria Municipal de Finanças 378.282,88
02.26.00 | Secretaria Municipal de Agricultura 297.096,37
e Abastecimento
| 02.27.00 | Secretaria Municipal de E 127.120,85
Desenvolvimento Econômico
02.28.00 | Secretaria Municipal de 1.388.672,25
| | Planejamento Urbano
' 02.29.00 | Secretaria Municipal Cultura, 656.976,29.
| Cidadania
Lazer, Esportes, Juventude e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
02.29.01 | Esportes, Juventude e Cidadania 287.732,32
| 02.29.02 | Cultura, Lazer e Eventos | 369.243,97
' 02.30.00 | Secretaria Municipal de Meio | 95.854,24
Ambiente
| 02.31.00 | Secretaria Municipal de 75.583,19]
Comunicação |
02.32.00 | Diretoria Municipal de Serviços | 285.533,56
| Urbanos
| 02.33.00 Diretoria Municipal de Obras e 188.791,66
Serviços Rurais
02.34.00 | Diretoria Municipal de | 1.079.249,42
Administração
02.35.00 | Diretoria Municipal do Programa É 560.202,49
Saúde da Família - PSF |
02.11.00 | Merenda Escolar "| 439.700,00
| TOTAL DA DESPESA o 12.659.000,00
ARTIGO 4º - O Poder Executivo fica autorizado
8 1º - Realizar operações de crédito por
antecipação da receita, nos termos da Legislação Vigente;
8 2º - Realizar operações de crédito até o limite
estabelecido pela Legislação Vigente;
8 3º - Abrir créditos adicionais suplementares,
até o limite de 15% (quinze por cento) das dotações próprias do
orçamento, isolada ou englobalmente, observando o disposto no artigo
43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1.964;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-2500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
8 4º - Proceder à transposição, remanejamento
ou transferência de recursos dentro de um mesmo Projeto ou mesma
Atividade, nos termos do artigo 167, inciso VI da Constituição Federal;
8 5º - Contigenciar parte das dotações, quando
a evolução da receita comprometer os resultados previstos;
8 6º - Aplicar no mercado financeiro de capitais
os excedentes líquidos de caixa, a fim de preservar o seu poder
executivo.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo
- SP, 22 de novembro de 2.011.
PREFEITO MUNICIPAL

open original →