← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 601 / 2011 |
| Date | 2011-11-24 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264 .509/0001-69 LEI Nº. 601, 22 DE NOVEMBRO DE 2.011. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO PARA O EXERCÍCIO DE 2.012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - O Orçamento Geral do Município de Espírito Santo do Turvo, para O Exercício de 2.012, estima a receita e fixa a despesa em R$ 12.659.600,00 (Doze milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, seiscentos reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei. ARTIGO 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo n.º 02, da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento: RECEITA VALOR / R$ E RECEITAS CORRENTES A | RECEITA TRIBUTÁRIA 801.196,00 | | RECEITA PATRIMONIAL 53.584,00 | RECEITA AGROPECUÁRIA Es “5.250,00 | | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES , 11.547.691,40 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES — 141.062,60, I RECEITA CAPITAL 110.816,00 | | ALIENAÇÕES DE BENS E 10.816,00 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 100.000,00 | TOTAL DE RECEITA 12.659.600,00 | À PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, sinº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 ARTIGO 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos Quadros Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresentem o seguinte desdobramento: 01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO 01 | LEGISLATIVA “701.455,68 ? 04 | ADMINISTRAÇÃO 1.641.469,14 | ' 08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL | 1.231.880,00. | 10 | SAÚDE [o 2.560.986,76 [11 | TRABALHO |I 127.120,85. 12 | EDUCAÇÃO — | 3.164.900,00 | 15 | URBANISMO | 1.674.205,81 | 18 | GESTÃO AMBIENTAL [ 95.854,25 | 20 | AGRICULTURA | 485.888,03 | COMUNICAÇÕES Do 75.583,19 DESPORTE E LAZER 656.976,29 | ENCARGOS SOCIAIS 137.990,00 | ” RESERVA DE CONTINGÊNCIA 105.290,00 | TOTAL GERAL 12.659.600,00 | 02 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO 031 | Ação Legislativa 1 701.455,68 | 122 | Administração Geral Eai 123 | Administração Financeira | 272.992,88 241 | Assistência ao Idoso = 26.000,00 243 | Assistência a Criança e Adolescente | | 242.648,14 | ENC Comunitária | 523.531,86 ts PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DL SÃO PALLO Rua Ling dys Santus, sin? - Jardim Canaã — Fones 4) 3375-0500 - CEP 1893€.500 CNPJ/MF 57 264 509/0001 -69 : 301 | Atenção Básica o 2.444.887,49 ' 304 | Vigilância Sanitária ' 64.859,27] “305 'Vigilância Epidemiológica 51.240,00. 306 Alimentaçãoe Nutrição O CO 439.700,00. "331 Proteçãoe Benefícios ão Trabalhador | 127.120,85 | 361 Ensino Fundamental TT 114.042,42 365 | Educação Infantil 945.455,26 366 | Educação de Jovens e Adultos 105.402,32. Infra-Estrutura Urbana CT 1.293.672,25. Serviços Urbanos TE re 380.533,56, 541 ' Preservação e Conservação Ambiental 95.854,25 | 606 Extensão Rural É 485.888,03 | 721 . Comunicação o o 75.583,19" 813 | Lazer o CT 369.243,97] “843 "Serviço da Divida interna º “TT 10.660,00. 846 Outros Encargos Sociais Co 127.330,00 “Reserva de Contingência CT 05.290,00 12.659.600,00 TOTAL GERAL 03 - POR CATEGORIA ECONÔMICA . DESPESA CORRENTE . 12.443.494,00 DESPESA DE CAPITAL o 110.816,00. RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 105.290,00 TOTAL DA DESPESA 12.659.600,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos. s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264 .509/0001-69 04 - POR ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO ' 01.00.00 | Poder Legislativo 701.455,68 | 01.01.00 | Câmara Municipal “701.455,68. 02.00.00 | Poder Executivo o 11.958.144,32 02.20.00 | Gabinete do Prefeito e Demais 194.841,35 | Dependências | 02.21.00 | Secretaria para Assuntos Jurídicos 232.375,49 | 02.22.00 | Secretaria Municipal de Higiene e 2.000.784,27 | Saúde - Fundo Municipal de Saúde 02.23.00 | Secretaria Municipal de Bem Estar “792.180,00. Social 02.03.00 | Secretaria Mun. Bem Estar Social "204.528,64 | | 02.23.01 | Fundo Municipal dos Direitos da 74.119,50 Criança e do Adolescente 02.23.02 | Fundo Municipal de Assistência 468.033,86 | Social 02.23.03 | Fundo Municipal de Solidariedade 45.498,00. 02.24.00 | Secretaria Municipal de Educação 3.164.900,00 02.24.01 | Educação Básica . 1.133.148,00 | 02.24.02 Fundeb 60% 1.219.051,20 | 02.24.03 Fundeb 40% 812.700,80 02.25.00 | Secretaria Municipal de Finanças 378.282,88 02.26.00 | Secretaria Municipal de Agricultura 297.096,37 e Abastecimento | 02.27.00 | Secretaria Municipal de E 127.120,85 Desenvolvimento Econômico 02.28.00 | Secretaria Municipal de 1.388.672,25 | | Planejamento Urbano ' 02.29.00 | Secretaria Municipal Cultura, 656.976,29. | Cidadania Lazer, Esportes, Juventude e PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 02.29.01 | Esportes, Juventude e Cidadania 287.732,32 | 02.29.02 | Cultura, Lazer e Eventos | 369.243,97 ' 02.30.00 | Secretaria Municipal de Meio | 95.854,24 Ambiente | 02.31.00 | Secretaria Municipal de 75.583,19] Comunicação | 02.32.00 | Diretoria Municipal de Serviços | 285.533,56 | Urbanos | 02.33.00 Diretoria Municipal de Obras e 188.791,66 Serviços Rurais 02.34.00 | Diretoria Municipal de | 1.079.249,42 Administração 02.35.00 | Diretoria Municipal do Programa É 560.202,49 Saúde da Família - PSF | 02.11.00 | Merenda Escolar "| 439.700,00 | TOTAL DA DESPESA o 12.659.000,00 ARTIGO 4º - O Poder Executivo fica autorizado 8 1º - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da Legislação Vigente; 8 2º - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela Legislação Vigente; 8 3º - Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) das dotações próprias do orçamento, isolada ou englobalmente, observando o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1.964; PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-2500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 8 4º - Proceder à transposição, remanejamento ou transferência de recursos dentro de um mesmo Projeto ou mesma Atividade, nos termos do artigo 167, inciso VI da Constituição Federal; 8 5º - Contigenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos; 8 6º - Aplicar no mercado financeiro de capitais os excedentes líquidos de caixa, a fim de preservar o seu poder executivo. ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo - SP, 22 de novembro de 2.011. PREFEITO MUNICIPAL