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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 603/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 603 / 2011
Date 2011-11-29
Ementa AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$5.600,00 (CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS) PARA PAGAMENTO DO TERMO DE PARCELAMENTO Nº. 174/2011 REFERENTE AO CONVÊNIO Nº. 51135/2007 FIRMADO ENTRE O0 FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/MINISTÉRIO DA SAÚDE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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À mia À PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
é) (83) » A TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI N.º 603, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.911.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 5.600,00 (CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS) PARA
PAGAMENTO DO TERMO DE PARCELAMENTO Nº. 174/2011 REFERENTE
AO CONVÊNIO Nº. 51135/2007 FIRMADO ENTRE O FUNDO NACIONAL DE
SAÚDE / MINISTÉRIO DA SAÚDE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESPÍRITO SANTO DO TURVO PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E
| MATERIAL PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
| JO, ÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
' lurvo. Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
| Câmara Municipal aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
| ARTIGO 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 5.600.00 (cinco mil e seiscentos reais)
| para pagamento de 02 (duas) parcelas do Termo de Parcelamento nº. 174/2011! do
Convênio nº. 1135/2007 - Processo nº. 25004.04881/2011-35, firmado entre o Fundo
Nacional de Saúde / Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Espírito Santo do
| Turvo, para a aquisição de equipamentos e material permanente atendendo o Ofício nº.
| 020911 MS/SE/FNS Brasília, de 20 de outubro de 2.011 para sanar as rupropudeliades
- irregularidades cometidas pela Administração na Gestão do Convênio nº. 1135/2007.
| ARTIGO 2º - Para fazer face às despesas a que alude o artigo anterior, fica o
| Executivo Municipal. autorizado a abrir no orçamento geral do Município um crédito
adicional suplementar no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), nas seguintes
classificações:
| 02.00.00 - Poder Executivo
| 02.05.00- Secretaria da Saúde
02.05.01 - Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros.......... e «R$ 5.600,00
+ Fonte O] — Ficha 108
ARTIGO 3º - O presente CREDITO ADICION, AL, SUPLMENTAR, será
coberto com recursos provenientes da redução da seguinte dotação orçamentária.
tia
AS
LA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
em ESTADO DE SÃO PAULO
». Rua Lino dos Santos. s/nº - Jardim Canaã -— Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264 509/0001-69
02.00.00 - Poder Executivo
02.05.00- Secretaria da Saúde
02.05.03 — Programa Saúde da Família
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente....................... R$ 5.600,00
Fonte 05 — Ficha 616
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2.011.
Registre-se e Publique-se.
Espírito Santo do Turvo, 29 de novembro de 2.011.
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Prefeito Municipal
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Reg Secretaria sob MP Nim ÀS. ser
Livro nº «E e Publicado por afixação, no quadro da Sede
desta P. M, conforme art. 99 de Lei Orgênica Mun. de E S. Turvo
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-
Marcos Aurélio de Oliveira
Secr. Mun. de Administração - RG/SP: 21.166.815

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