← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 603 / 2011 |
| Date | 2011-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$5.600,00 (CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS) PARA PAGAMENTO DO TERMO DE PARCELAMENTO Nº. 174/2011 REFERENTE AO CONVÊNIO Nº. 51135/2007 FIRMADO ENTRE O0 FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/MINISTÉRIO DA SAÚDE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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À mia À PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO é) (83) » A TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI N.º 603, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.911. “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.600,00 (CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS) PARA PAGAMENTO DO TERMO DE PARCELAMENTO Nº. 174/2011 REFERENTE AO CONVÊNIO Nº. 51135/2007 FIRMADO ENTRE O FUNDO NACIONAL DE SAÚDE / MINISTÉRIO DA SAÚDE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E | MATERIAL PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | JO, ÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do ' lurvo. Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a | Câmara Municipal aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei: | ARTIGO 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 5.600.00 (cinco mil e seiscentos reais) | para pagamento de 02 (duas) parcelas do Termo de Parcelamento nº. 174/2011! do Convênio nº. 1135/2007 - Processo nº. 25004.04881/2011-35, firmado entre o Fundo Nacional de Saúde / Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Espírito Santo do | Turvo, para a aquisição de equipamentos e material permanente atendendo o Ofício nº. | 020911 MS/SE/FNS Brasília, de 20 de outubro de 2.011 para sanar as rupropudeliades - irregularidades cometidas pela Administração na Gestão do Convênio nº. 1135/2007. | ARTIGO 2º - Para fazer face às despesas a que alude o artigo anterior, fica o | Executivo Municipal. autorizado a abrir no orçamento geral do Município um crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), nas seguintes classificações: | 02.00.00 - Poder Executivo | 02.05.00- Secretaria da Saúde 02.05.01 - Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros.......... e «R$ 5.600,00 + Fonte O] — Ficha 108 ARTIGO 3º - O presente CREDITO ADICION, AL, SUPLMENTAR, será coberto com recursos provenientes da redução da seguinte dotação orçamentária. tia AS LA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO em ESTADO DE SÃO PAULO ». Rua Lino dos Santos. s/nº - Jardim Canaã -— Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264 509/0001-69 02.00.00 - Poder Executivo 02.05.00- Secretaria da Saúde 02.05.03 — Programa Saúde da Família 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente....................... R$ 5.600,00 Fonte 05 — Ficha 616 ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2.011. Registre-se e Publique-se. Espírito Santo do Turvo, 29 de novembro de 2.011. eme eme mo rm e mio pm ( ne essi Pad O o O a — me De caneta penar a ; aq Prefeito Municipal (s Reg Secretaria sob MP Nim ÀS. ser Livro nº «E e Publicado por afixação, no quadro da Sede desta P. M, conforme art. 99 de Lei Orgênica Mun. de E S. Turvo cn - Marcos Aurélio de Oliveira Secr. Mun. de Administração - RG/SP: 21.166.815