norma nº 606/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI N.º 606, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.011.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS) E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo
do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no
orçamento geral do Município um crédito adicional suplementar no valor de R$
110.000,00 (Cento e dez mil reais), para pagamentos de despesas de custeios
(folha de pagamento, encargos sociais referente a folha de novembro) referente
a diversas Secretarias Municipais do exercício de financeiro de 2.011, que terá a
seguinte classificação:
02.00.00 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria de Administração e Finanças
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fonte:01-=:Ficha: 23 san DES O USUI asa dos T o R$ 4.100,00
Subtotal;sssasasassasoconandascicvi sda siosas nes oras navsi atuo ccacocasisusidadaiadadia R$ 4.100,00
02.05.00 - Secretaria de Saúde
02.05.01 - Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 01-==Eicha DDOssacosraini soca cis SEEN Ca DECS RE Cas EE TAÇA ER CONUS SS REU R$ 70.000,00
3.3.90.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte 01 - Ficha 101 ...ssiseceeereenereereneneecene rea reneaneneaneneass R$ 17.100,00
Subtotal. .sssenssenenoscscosocacorenecccoasosunconsenceo osnusaonosceanann sen ssaS sos R$ 87.100,00
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
sy PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
02.05.03 - Programa Saúde da Família
3.3.90.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte 01 - Ficha 123 ....c.ecsecereereesnonceneccn seco nanensenencecencnnanana R$ 2.750,00
Subtotal......ceseececrencncconcnaneosenconcanenoenrancnsnanenss ce nenecenasnnnanas R$ 2.750,00
02.05.04 - Agente Comunitário de Saúde
3.3.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fonte 01 - Ficha 128 ...cscecesensenerenorercenonencancnsrnenennncacanannaneos R$ 6.050,00
Subtotal...ccccoscconccssconcosaceoossosencenosconcosenceanoronanasnenennaancononanco R$ 6.050,00
02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços
02.06.02 - Obras e Serviços
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fonte 01 - Ficha 141.........cceseereersennreneeceeenonancnncenenoannennnanas R$ 10.000,00
Subtotal......ueeemenss SERIE A REA çe cUCUEUERaNadã EN pg asaRoRddd R$ 10.000,00
TOTAL GERAL............ PPEqU RTeparR E CESEvICANaNÃA SM Ra e R$ 110.000,00
ARTIGO 20 - O valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil
reais) do presente CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, será coberto com
recursos provenientes do excesso de arrecadação na receita de indenização e
restituição (referente compensação de crédito tributário) no exercício vigente
(Lei nº. 4320/64, art. 43, 8 1º, inciso II).
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de
dezembro de 2.011.
Registre-se e Publique-se.
P. M. Espírito Santo do Turvo, 06 de dezembro de 2.011.
— JOÃO ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal