norma nº 614/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, sinº - Jardim Cangã — Fones (14) 2375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI N.º 614, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo a receber recursos
financeiros a fundo perdido, mediante celebração de Convenio do Estado de São Paulo,
atraves da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional e dá outras
providencias.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo. Estado de são Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Excutivo Municipal autorizado a:
[- Receber. atraves de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
IN — Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Regional, o convenio necessário à obtenção dos recursos
financeiros previsto no Inciso I deste artigo. bem como as cláusulas e condições estabelecidas
pela referida Secretaria.
HI — abrir credito adicional especial para fazer face às despesas com a execução
da (s) obra(s) e/ou aquisição(ões).
Parágrafo Unico - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será
efetuada, mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-
ão a Construção do Portal do Município de Espírito Santo do Turvo.
Artigo 3º - Os encargos e despesas que a prefeitura vier a assumir no referido
convenio correrão por conta de verbas proprias constante no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
E aii
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino cos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
ss PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espirito Santo do Turvo, 15 de dezembo de 2011.