norma nº 617/2012

RA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO |!
ESTADO DE SÃO PAULO
NA 28 Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
www.espiritosantodoturvo.sp.gov.br
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
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LEI Nº. 617, DE 17 DE JANEIRO DE 2.012.
Autoriza a Prefeitura do Município de Espírito
Santo do Turvo a receber, mediante repasse
efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei :-
ARTIGO 1º — Fica o executivo municipal autorizado a:-
I — Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo. recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado:
IH — Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Regional, o convênio necessário à obtenção dos
recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria;
HI — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a
execução da(s) obra(s) e/ou aquisição (des).
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no Inciso
II será efetuada, mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º — Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior
destinar-se-ão à construção de Pista de Skate.
ARTIGO 3º — Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Um Reconhecimento
à do Senac São Paúic
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»s Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
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CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
P.M. Espírito Santo do Turvo, 17 de Janeiro de 2012.
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C JOÃO ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal
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