norma nº 620/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 620, DE 20 DE MARÇO DE 2012.
“Dispõe sobre a a inclusão de projeto na Lei
de Diretrizes Orçamnetárias para o exercício
de 2.012 e dá outras providências”,
. JOÃO ADIRSON PACHECO PREFEITO MUNICIPAL DE
ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições
legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica incluido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2.012 (LDO 2012), o projeto a seguir relacionado e, constantes dos Anexo IV
e Anexo V que acompanham a presente, a saber:
I — Secretaria Estadual de Logistica e Transportes - Departamento de
Estradas de Rodagem (DER)
Objeto: Construção do Terminal Rodoviário
Repasse Estadual: R$ 450.000,00
Recurso Próprio: R$ 66.282,77
Total do Convênio: R$ 516.282,77
Artigo 2º - As despesas oriundas do Projeto ora incluido na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.012 (LDO 2012), correrrão por conta de
repasses efeutados através de convênios junto ao Governo do Estado de São Paulo /
Secretaria Estadual de Logistica e Transportes / Departamento de Estradas e Rodagens e
recursos próprios.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 20 de março de 2012.
ÃO ADIRSON PACHECO
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