norma nº 621/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos. s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 621,20 DE MARÇO DE 2.012.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 516.282,77
(quinhentos e dezesseis mil e duzentos e oitenta e dois reais, setenta e sete centavos), e
dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, PREFEITO MUNICIPAL DE
ESPÍRITO SANTO DO TURVO, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir
CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 516.282,77 (quinhentos e dezesseis mil e
duzentos e oitenta e dois reais, setenta e sete centavos), para execução das obras do
Terminal Rodoviário no Município de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo que
terá a seguinte classificação:
02.00.00 - Poder Executivo
02.28.00 — Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
02.28.00 — Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações - Outras............eessesesesenes R$ 66.282,77
Fonte 01 — Ficha 604
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações - Outras...........eseseesenseemeas R$ 450.000,00
Fonte 02 — Ficha 605
15.451.0026.1.055 — Manutenção da Obras e Serviços Públicos
Total Geral:;sessaiisiciasdasascasscesteasarsectemrsentosscne ci goto perenmsconsoreçasa RS 516.282,77
e]
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
ARTIGO 2º - O presente CRÉDITO ESPECIAL, será coberto
com recursos na importância de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais)
provenientes de repasse de convênio com a Secretaria Estadual de Transportes € Logística
e recursos próprios no valor de R$ 66.282,77 (sessenta e seis mil, duzentos € oitenta e dois
reais. sessenta e sete centavos) com recursos provenientes do superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior (Lei nº. 4320/64, art. 43, 8 1º, inciso D.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Afixa-se.
P. M. Espírito Santo do Turvo, 20 de março de 2.012.
Prefeito Municipal
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