← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 631 / 2012 |
| Date | 2012-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 238, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE TAXI, MOTO-TAXI E MOTO-ENTREGA NO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº. 631, DE 05 DE ABRIL DE 2012. Dispõe sobre a alteração do artigo 4º da Lei nº. 238, de 15 de dezembro de 2.004, que Regulamenta o serviço de TAXI, MOTO- TAXI e MOTO-ENTREGA no município de Espirito Santo do Turvo e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º. - Fica alterado o artigo 4º da Lei nº, 238, de 15 de dezembro de 2.004, que Dispõe sobre a alteração do artigo 4º da Lei nº. 238, de 15 de dezembro de 2.004, que Regulamenta o serviço de TAXI, MOTO-TAXI e MOTO-ENTREGA no municipio de Espírito Santo do Turvo e dá outras providências. Artigo 4º — Ficam fixados os seguintes Pontos de Estacionamentos e respectivas vagas, os quais poderão ser transferidos para outros locais, a critério da Administração Pública Municipal: 1 — Ponto de Taxi, Moto-Taxi e Moto-Entrega nº. 01 — Praça Central 05 (cinco) vagas, sendo: 01 (uma) para Taxi, 02 (duas) para Moto-Taxi, e 02 (duas) para Moto Entega; 2 - Ponto de Taxi e Moto-Taxi nº. 02 - ; Terminal Rodoviário na Rua João Dias Junior s/nº - Quadra 02; 05 (cinco) vagas, sendo: 02 (duas) para Taxi e 03 (três) para Moto-T axi; 3 — Ponto de Taxi, Moto-Taxi nº 03 - ; Bairro Jardim Canaã na Rua Lino dos Santos s/nº - (Ginásio de Esportes); 02 (duas) vagas, sendo: 01 (uma) para Taxi e 01 (uma) para Moto-T axi; 4 — Ponto de Taxi e Moto-Taxi nº 04. - ; Bairro Jardim Vitória; 02 (duas) vagas, sendo: uma para Taxi e uma para Moto-T axi; a | E á Ro colo nesta Secretaria sob o n [e se. me a e 7 Data PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 5 — Ponto de Taxi e Moto-Taxi nº. 05 — Bairro Rural do São João do Turvo; 02 (duas) vagas, sendo (01) uma para Taxi e 01 (uma) para Moto-T axi; Artigo 2º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplmentadas se necessário. Artigo 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. P. M. de Espirito Santo do Turvo, 05 de abril de 2012 e ia “JOÃO ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal Fá sec tunc para Assuntos Jurídicos J QRBISP nº 21.166.915