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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 631/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 631 / 2012
Date 2012-04-05
Ementa DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 238, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE TAXI, MOTO-TAXI E MOTO-ENTREGA NO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 631, DE 05 DE ABRIL DE 2012.
Dispõe sobre a alteração do artigo 4º da Lei
nº. 238, de 15 de dezembro de 2.004, que
Regulamenta o serviço de TAXI, MOTO-
TAXI e MOTO-ENTREGA no município de
Espirito Santo do Turvo e dá outras
providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º. - Fica alterado o artigo 4º da Lei nº, 238, de 15 de dezembro de 2.004,
que Dispõe sobre a alteração do artigo 4º da Lei nº. 238, de 15 de dezembro de 2.004, que
Regulamenta o serviço de TAXI, MOTO-TAXI e MOTO-ENTREGA no municipio de Espírito Santo
do Turvo e dá outras providências.
Artigo 4º — Ficam fixados os seguintes Pontos de Estacionamentos e respectivas
vagas, os quais poderão ser transferidos para outros locais, a critério da Administração Pública
Municipal:
1 — Ponto de Taxi, Moto-Taxi e Moto-Entrega nº. 01 — Praça Central 05 (cinco) vagas, sendo: 01
(uma) para Taxi, 02 (duas) para Moto-Taxi, e 02 (duas) para Moto Entega;
2 - Ponto de Taxi e Moto-Taxi nº. 02 - ; Terminal Rodoviário na Rua João Dias Junior s/nº - Quadra
02; 05 (cinco) vagas, sendo: 02 (duas) para Taxi e 03 (três) para Moto-T axi;
3 — Ponto de Taxi, Moto-Taxi nº 03 - ; Bairro Jardim Canaã na Rua Lino dos Santos s/nº - (Ginásio
de Esportes); 02 (duas) vagas, sendo: 01 (uma) para Taxi e 01 (uma) para Moto-T axi;
4 — Ponto de Taxi e Moto-Taxi nº 04. - ; Bairro Jardim Vitória; 02 (duas) vagas, sendo: uma para
Taxi e uma para Moto-T axi; a |
E á Ro colo nesta Secretaria sob o n [e
se. me a e 7
Data
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
5 — Ponto de Taxi e Moto-Taxi nº. 05 — Bairro Rural do São João do Turvo; 02 (duas) vagas, sendo
(01) uma para Taxi e 01 (uma) para Moto-T axi;
Artigo 2º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplmentadas se necessário.
Artigo 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
P. M. de Espirito Santo do Turvo, 05 de abril de 2012
e ia
“JOÃO ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal
Fá
sec tunc para Assuntos Jurídicos
J QRBISP nº 21.166.915

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