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norma nº 635/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 635 / 2012
Date 2012-04-24
Ementa DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
- Rua Lino dos Santos. s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 635, de 24 de abril de 2.012.
Dispõe sobre a Concessão de Cesta Básica aos servidores
públicos municipais e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de
Espírito Santo do Turvo. Estado de são Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal. autorizado a
conceder. mensalmente, aos servidores públicos municipais em pleno exercício do
emprego. uma cesta básica de alimentos. composta dos itens consignados no incluso
ANEXO 1, o qual fica fazendo parte integrante desta Lei.
$ 1º.- A concessão de que trata a presente Lei será feita em caráter
temporário, no período de 01 de abril de 2.012 a 30 de abril de 2.012
$ 2º. - O recebimento do benefício da cesta básica. não implicará
em incorporação salarial, nem outras vantagens. para fins salariais. trabalhistas,
previdenciários e sociais.
8 3º - Os servidores municipais afastados em decorrência da
percepção de auxílio previdenciário. também terão direito ao benefício previsto no artigo
[º. desta Lei.
Artigo 2º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente. suplementadas, se necessárias,
conforme Legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
Artigo 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2.012,
Registre-se e Publique-se
Espírito Santo do Turvo. 24 de abril de 2.012.
Registrado nesta Secretaria sob o nº
fis. Livro nº
Pub. Qt,
por afixação, no quadro da sede desta PM, conforme
art. 99 da Lei Orgênica-tón. du E. S. Turvo.
“ Vinicius Mansur Sabbag
Sec. Mun. para Assuntos Jurídicos
o OAB/SP nº 210.037

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