← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 635 / 2012 |
| Date | 2012-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Lino dos Santos. s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº. 635, de 24 de abril de 2.012. Dispõe sobre a Concessão de Cesta Básica aos servidores públicos municipais e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo. Estado de são Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal. autorizado a conceder. mensalmente, aos servidores públicos municipais em pleno exercício do emprego. uma cesta básica de alimentos. composta dos itens consignados no incluso ANEXO 1, o qual fica fazendo parte integrante desta Lei. $ 1º.- A concessão de que trata a presente Lei será feita em caráter temporário, no período de 01 de abril de 2.012 a 30 de abril de 2.012 $ 2º. - O recebimento do benefício da cesta básica. não implicará em incorporação salarial, nem outras vantagens. para fins salariais. trabalhistas, previdenciários e sociais. 8 3º - Os servidores municipais afastados em decorrência da percepção de auxílio previdenciário. também terão direito ao benefício previsto no artigo [º. desta Lei. Artigo 2º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. suplementadas, se necessárias, conforme Legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Artigo 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2.012, Registre-se e Publique-se Espírito Santo do Turvo. 24 de abril de 2.012. Registrado nesta Secretaria sob o nº fis. Livro nº Pub. Qt, por afixação, no quadro da sede desta PM, conforme art. 99 da Lei Orgênica-tón. du E. S. Turvo. “ Vinicius Mansur Sabbag Sec. Mun. para Assuntos Jurídicos o OAB/SP nº 210.037