← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1995 |
| Date | 1995-11-23 |
| Ementa | Dispõe Sobre Parcelamento de Débitos Fiscais de Contribuição de Melhoria para o Município de Esp. Sto. Turvo e dá outras providências. |
| native_id | 84 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.44 · pages: 2
ca f E da | ad PRE CILEL f JU unm LDU VC ha SPLPLLO — JUNTO + Ç teErvOo , “OTA r ) | .—es f ÇA € , , sr JISPC “ : E dei Ê. ME mm É 4" q Y r g ET) | É o, | ON 1 5 CAM nd es , E STatla, £ 0O/ JA r AI | ÇÃO DE MELHORIA PARA O PIU | * ja —" f em nu «A | re - , rf 1 CIPIO DE ESP. STO. TURVO , MITOAGS eisTalvi ec E AS OUTRAS PROVIDENCIAS. A, 1T % rf 1 Ps a 4 A, o Re 4 cal e rr + , ”, f f JNI DA S 1 j tEPETT MUN ] IL DI Y f 2 A Zm COTAMoO - — X Y DALIL S tia " r Re LU [URVU Lo TADUO Dt SÃO | AULC 3 NO USO DE IÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 1 - f ., NA ) , 1 Fo pode 38! ) gadgas em até g doze) nd 4 b 4 fiz. " r À ) d : oa ver ÇA sa Ç UFI ; LA t3 am LÊ Em E : Po. | ] ( ] É-4 17] | «de ' | + ) | L “ | — o ; | bs L + LA À a A , 1 A Á AR | RO) (JO He LTAÇIT á A-dRjSja a Qtuara lar at) MORE | Ea Ot d n | ! tá nhi Po 8, qe ) . À a am 4 10 à | mM 7 | r | t P, =: | . | ) E | + / , | t À 1 + 141441 ! fa Í ' + 1 b ] | h 4 E fome = À t 44 | | a ( ) , ' , ] E À UA ' pt 31) ( + | 1 | À Eua ' 11 , É f p , - a , , ul Sm ALI 77 , para pagamento ] Mai À À rma disp ta no artig de À | Ss2Q - O vencimento da primeira prestação dar- j1 do de pal elamento. | | | ) | ” “2 4 4 q | a ” ) , c 1 , Em RES Tal Na DaTr(le | Bnsal pOoqera nfe:! no | QaA = E | ) f , , [4] Ê | | | 4 1 , : y , À. b JA , | a 4 poa, ] ' d ' “ - | AA () To MO Es e = fatia a | i 14 :, | | o Na Q ) E | | | Ir. F ] ! ” 4 à 1 4. | | ' 1 ] a, | ( K | = “a ee Sia cREGOTIVE am UNID AA LO!" e. P 4 j da - Fones: (0143) 75-1214 - 75-1211 - FAX 75-1184 - CEP 18.935-000 - E.S. Turvo - 8P. zentro | / .. d do “. —. te e mad —s Pa Es and : 4 Ss «q 4 no o , E af E ( é p , al Ê O do 1 i En pa - ” “ ex po DA r | al f Pest, “Aa 1 asd Ly ” º mb Aus j f ) a hd ax mt ' 4º 4 v 14 1 + ne dm - = ! a) q ( o pasa aba) a -. O, hd o . JU Mm tw um LH ea ( j — a) s. — » m ( A UU J) a «4 ( k 7 > À das Jac AN TC - ba « . ' tm 1 e é 1 bar mma ' -=— E * A — — o e td E À a bt p= e, —s ad —- ta ' > ef , o O! mil Cc Õ Es ' mae , e a RA ç nd, Bm - - 6, a a "oo + A: o e UNS o ” a A: o nó a N ) Nr - É u di, , ' , - E ) Bias: Nm nu — - o, - e - = À r 1 7 ANA J) 3% 014: ( Honos: