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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 636/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 636 / 2012
Date 2012-05-15
Ementa"DISPÕE SOBRE A A INCLUSÃO DE PROJETOS NA LEI DO PLANOPLURIANUAL 2010 À 2013 - PPA 2010/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-59
LEI Nº. 636, DE 15 DE MAIO DE 2012,
“Dispõe sobre a a inclusão de projetos na Lei
do Planoplurianual 2010 à 2013 - PPA
2010/2013 e dá outras providências”,
JOÃO ADIRSON PACHECO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO
SANTO DO TURVO. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica incluido na Lei do Plano Plurianual 2010 à 2013 (PPA
2010 à 2013). o projeto a seguir relacionado e, constantes dos Anexo II e Anexo III que
acompanham a presente. a saber:
| — Secretaria de Estado de Planejmaneto e Desenvolvimento Regional -
Unidade de Artiulação com Municípios
Objeto: Pavimentação e recapeamento de diversar ruas
Repasse Estadual: R$ o 000,00
Recurso Próprio: R$ 23.335,00
Potal do Convênio: R$ 223.335,00
Artigo 2º - As despesas oriundas do Projeto ora incluido na Lei do Plano
Plurianual 2010 à 2013 (PPA 2010 à 2013), correrrão por conta de repasses efcutados
através de convênios junto ao Governo do Estado de São Paulo / Secretaria de Estado de
Planejamento e Desenvolvimento Regional / Unidade de Articulação com Municípios e
recursos próprios.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se
P.M. de Espirito Santo do Turvo, 15 de maio de 2012.
Pora pera? sta od Ç3 O ES 3ÃO ADIRSON PACHECO
os Data Prefeito Municipal
E da Tola) LR Publicado
: PM, conforme
por aí 'y
- Aesuntos Jurídicos
=" QABISP nº 210.037

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