← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 636 / 2012 |
| Date | 2012-05-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A A INCLUSÃO DE PROJETOS NA LEI DO PLANOPLURIANUAL 2010 À 2013 - PPA 2010/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-59 LEI Nº. 636, DE 15 DE MAIO DE 2012, “Dispõe sobre a a inclusão de projetos na Lei do Planoplurianual 2010 à 2013 - PPA 2010/2013 e dá outras providências”, JOÃO ADIRSON PACHECO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica incluido na Lei do Plano Plurianual 2010 à 2013 (PPA 2010 à 2013). o projeto a seguir relacionado e, constantes dos Anexo II e Anexo III que acompanham a presente. a saber: | — Secretaria de Estado de Planejmaneto e Desenvolvimento Regional - Unidade de Artiulação com Municípios Objeto: Pavimentação e recapeamento de diversar ruas Repasse Estadual: R$ o 000,00 Recurso Próprio: R$ 23.335,00 Potal do Convênio: R$ 223.335,00 Artigo 2º - As despesas oriundas do Projeto ora incluido na Lei do Plano Plurianual 2010 à 2013 (PPA 2010 à 2013), correrrão por conta de repasses efcutados através de convênios junto ao Governo do Estado de São Paulo / Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Regional / Unidade de Articulação com Municípios e recursos próprios. Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se P.M. de Espirito Santo do Turvo, 15 de maio de 2012. Pora pera? sta od Ç3 O ES 3ÃO ADIRSON PACHECO os Data Prefeito Municipal E da Tola) LR Publicado : PM, conforme por aí 'y - Aesuntos Jurídicos =" QABISP nº 210.037