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norma nº 638/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 638 / 2012
Date 2012-05-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$223.335,00 (DUZENTOS E VINTE E TRÊS MIL E TREZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 638, 15 DE MAIO DE 2.012.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 223.335,00
(Duzentos e vinte e três mil e trezentos e trinta e cinco reais), e dá outras
providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir
CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 223.335,00 (Duzentos e vinte e três mil e
trezentos e trinta e cinco reais), para execução de pavimentação e recape de diversas
ruas no Município de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo que terá a
seguinte classificação:
02.00.00 - Poder Executivo
02.28.00 — Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
02.28.00 — Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações - Outras.............cccereeceerecoo R$ 23.335,00
Fonte 01 — Ficha 606
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações - Outras............cecceceesereeeees R$ 200.000,00
Fonte 02 — Ficha 607
15.451.1010.1.053 — Infra Estrutura de Guias, Sarjetas, Asfalto e Urbanismo
dc E RO; À PO
agi nesta Secretaria sob Pe. (o a E
is. Data
pub AI 10 TT DÊ». 1! RQNA e Publicado
por afixação, no qu desta P. M,, conforme
art. 99 dá Lei
RS)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
ARTIGO 2º - O presente CRÉDITO ESPECIAL, será coberto
com recursos na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) provenientes de
repasse de convênio com a Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento
Regional / Unidade de Articulação dos Municípios e recursos próprios no valor de R$
23.335,00 (Vinte e três mil e trezentos e trinta e cinco reais) com recursos
provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior (Lei nº. 4320/64, art. 43, 8 1º, inciso 1).
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Re” ado nesta Secretaria sob o nº (o
fis. O) Livro nº OQ Ee Data
Pub. EEE 3 102.3 SOMA e Publicado
o rir 59 A Pr K
por afixação, no quadro Cu sds dasta PM. conforme
art. 99 ei Orgãr
“para Assuntos Jurídicos
Registre-se e Afixa-se.
P.M. Espírito Santo do Turvo, 15 de maio de 2.012.
Prefeito Municipal

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