← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 638 / 2012 |
| Date | 2012-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$223.335,00 (DUZENTOS E VINTE E TRÊS MIL E TREZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº. 638, 15 DE MAIO DE 2.012. Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 223.335,00 (Duzentos e vinte e três mil e trezentos e trinta e cinco reais), e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 223.335,00 (Duzentos e vinte e três mil e trezentos e trinta e cinco reais), para execução de pavimentação e recape de diversas ruas no Município de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo que terá a seguinte classificação: 02.00.00 - Poder Executivo 02.28.00 — Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 02.28.00 — Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações - Outras.............cccereeceerecoo R$ 23.335,00 Fonte 01 — Ficha 606 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações - Outras............cecceceesereeeees R$ 200.000,00 Fonte 02 — Ficha 607 15.451.1010.1.053 — Infra Estrutura de Guias, Sarjetas, Asfalto e Urbanismo dc E RO; À PO agi nesta Secretaria sob Pe. (o a E is. Data pub AI 10 TT DÊ». 1! RQNA e Publicado por afixação, no qu desta P. M,, conforme art. 99 dá Lei RS) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 ARTIGO 2º - O presente CRÉDITO ESPECIAL, será coberto com recursos na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) provenientes de repasse de convênio com a Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Regional / Unidade de Articulação dos Municípios e recursos próprios no valor de R$ 23.335,00 (Vinte e três mil e trezentos e trinta e cinco reais) com recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (Lei nº. 4320/64, art. 43, 8 1º, inciso 1). ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Re” ado nesta Secretaria sob o nº (o fis. O) Livro nº OQ Ee Data Pub. EEE 3 102.3 SOMA e Publicado o rir 59 A Pr K por afixação, no quadro Cu sds dasta PM. conforme art. 99 ei Orgãr “para Assuntos Jurídicos Registre-se e Afixa-se. P.M. Espírito Santo do Turvo, 15 de maio de 2.012. Prefeito Municipal