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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 639/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 639 / 2012
Date 2012-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXECÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 639, DE 15 DE MAIO DE 2012.
“Dispõe sobre a a inclusão de projeto na Lei
de Diretrizes Orçamnetárias para o exercício
de 2.012 e dá outras providências”.
pa JOÃO ADIRSON PACHECO PREFEITO MUNICIPAL DE
ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica incluido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2.012 (LDO 2012), o projeto a seguir relacionado e, constantes dos Anexo IV
e Anexo V que acompanham a presente, a saber:
[ — Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo — Secretaria Municipal
de Planejamento Urbano
Objeto: Pavimentação e recapeamento de diversar ruas
Recurso Próprio: R$ 75.000,00
Total de Recursos Próprios: R$ 75.000,00
Artigo 2º - As despesas oriundas do projeto ora incluido na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.012 (LDO 2012), correrrão por conta de
-
recursos próprios.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espirito Santo do Turvo, 15 de maio de 2012.
mo OS er end Ç JOÃO ADIRSON PACHECO
pub LJ 105. » TI se Prefeito Municipal
por afixação, no quadro :.. cus cesta
art. 99 da Lei Orgâniza4 y conforme
mafisur Sabbag
Dara Assuntos Jurídicos
DAB/CP 11º 210.037

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