← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 639 / 2012 |
| Date | 2012-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXECÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 843 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº. 639, DE 15 DE MAIO DE 2012. “Dispõe sobre a a inclusão de projeto na Lei de Diretrizes Orçamnetárias para o exercício de 2.012 e dá outras providências”. pa JOÃO ADIRSON PACHECO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica incluido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.012 (LDO 2012), o projeto a seguir relacionado e, constantes dos Anexo IV e Anexo V que acompanham a presente, a saber: [ — Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo — Secretaria Municipal de Planejamento Urbano Objeto: Pavimentação e recapeamento de diversar ruas Recurso Próprio: R$ 75.000,00 Total de Recursos Próprios: R$ 75.000,00 Artigo 2º - As despesas oriundas do projeto ora incluido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.012 (LDO 2012), correrrão por conta de - recursos próprios. Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. P.M. de Espirito Santo do Turvo, 15 de maio de 2012. mo OS er end Ç JOÃO ADIRSON PACHECO pub LJ 105. » TI se Prefeito Municipal por afixação, no quadro :.. cus cesta art. 99 da Lei Orgâniza4 y conforme mafisur Sabbag Dara Assuntos Jurídicos DAB/CP 11º 210.037