norma nº 640/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 640, 15 DE MAIO DE 2.012.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$
75.000,00 (Setenta e cinco mil reais), e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco
mil reais), para execução de pavimentação e recape de diversas ruas no Município de
Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo que terá a seguinte classificação:
02.00.00 - Poder Executivo
02.28.00 — Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
02.28.00 — Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações - Outras.......eseceseessssseseeeses R$ 75.000,00
Fonte 01 — Ficha 606
15.451.1010.1.053 — Infra Estrutura de Guias, Sarjetas, Asfalto e Urbanismo
Total Geral.........ecereeeeeeeereeecerereanerereaecerenanacerenaanenena R$ 75.000,00
ARTIGO 2º - O presente CRÉDITO SUPLEMENTAR
ADICIONAL, será coberto com recursos na importância de R$ 75.000,00 (setenta e cinco
mil reais) provenientes de recursos provenientes do superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior (Lei nº. /64. art. 43, 8 1º, inciso 1).
Registrado nesta Secretaria sob o nº do ma (9, .
fis. q Livro nº mm «> , Data a
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por afixação, no quasrs ne css costa P. 54. conforme
art. 99 da Lei Orgia vo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
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ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Afixa-se.
P.M. Espírito Santo do Turvo, 15 de maio de 2.012.
Registrado E Secretaria sob o nº qo. | 7
fts. ivo nt O Dota JOÃO ADIRSON PACHECO
por afixação, no que: eta PM, conforme Prefeito Municipal
mad. LUIVO,
art. Re Orgânia