norma nº 641/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 641, DE 15 DE MAIO DE 2012.
“Dispõe sobre a a inclusão de projetos na
Lei do Planoplurianual 2010 à 2013 - PPA
2010/2013 e dá outras providências”.
| JOÃO ADIRSON PACHECO PREFEITO MUNICIPAL DE
ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a
é seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica incluido na Lei do Plano Plurianual 2010 à 2013 (PPA
2010 à 2013), o projeto a seguir relacionado e, constantes dos Anexo Il e Anexo III que
acompanham a presente, a saber:
| — Secretaria de Estado da Habitação / Fundo Estadual de Habitação
Objeto: Pavimentação da Rua Ana Geralda de Oliveira Carneiro
Repasse Estadual: R$ 215.279,92
Recurso Próprio: R$ 12.958,65
Total do Convênio: R$ 228.238,57
Artigo 2º - As despesas oriundas do Projeto ora incluido na Lei do Plano
Plurianual 2010 à 2013 (PPA 2010 à 2013), correrrão por conta de repasses efeutados
através de convênios junto ao Governo do Estado de São Paulo / Secretaria de Estado da
Habitação / Fundo Estadual de Habitação com Municípios e recursos próprios.
as
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espirito Santo do Turvo, 15 de maio de 2012.
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por afixação, nº qua: conforme
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sra Assuntos Jurídicos
ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal