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norma nº 642/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 642 / 2012
Date 2012-05-15
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXECÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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por afixação, no qua
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, sínº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº, 642, DE 15 DE MAIO DE 2012.
“Dispõe sobre a a inclusão de projeto na Lei
de Diretrizes Orçamnetárias para o exercício
de 2.012 e dá outras providências”.
JOÃO ADIRSON PACHECO PREFEITO MUNICIPAL DE
ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições
legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou é ELE sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica incluido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2.012 (LDO 2012), o projeto a seguir relacionado e. constantes dos Anexo Iv
e Anexo V que acompanham a presente, a saber:
| - Secretaria de Estado da Habitação / Fundo Estadual de Habitação
Objeto: Pavimentação da Rua Ana Geralda de Oliveira Carneiro
Repasse Estadual: R$ 215.279.92
Recurso Próprio: R$ 12.958,65
Total do Convênio: R$ 228.238,57
Artigo 2º - As despesas oriundas do Projeto ora incluido na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.012 (LDO 2012), correrrão por conta de
repasses efeutados através de convênios junto ao Governo do Estado de São Paulo /
Secretaria de Estado da Habitação / Fundo Estadual de Habitação e recursos próprios.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
P. M. de Espirito Santo do Turvo, 15 de maio de 2012.
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Livro nº Daia pa
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À Conforme ae Prefeito Municipal
q Éssuntos Jurídicos
nº 210.037

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