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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 46/1995

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 46 / 1995
Date 1995-12-05
EmentaDispõe Sobre Alterações dos Artigos: par. Ún. 88, inciso iii 115, 198, 199, 200 e 201 e das Tabelas da Lei nº. 676/75 (Cód. Tributário Mun.) E dá outras providências.
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