norma nº 646/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/n” - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 646, DE 29 DE MAIO DE 2012.
“Dispõe sobre a a inclusão de projetos na
Lei do Planoplurianual 2010 à 2013 - PPA
2010/2013 e dá outras providências”.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica incluido na Lei do Plano Plurianual 2010 à 2013 (PPA
2010 à 2013), o projeto a seguir relacionado e. constantes dos Anexo Il e Anexo II que
acompanham a presente, a saber:
I — Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Regional /
Unidade de Articulação Municipal
Objeto: Aquisição de 01 (uma) Motoniveladora
Repasse Estadual: R$ 520.000,00
Recurso Próprio: R$ 22.000,00
Total do Convênio: R$ 542.000,00
Artigo 2º - As despesas oriundas do Projeto ora incluido na Lei do Plano
Plurianual 2010 à 2013 (PPA 2010 à 2013), correrrão por conta de repasses efeutados
através de convênios junto ao Governo do Estado de São Paulo / Secretaria de Estado de
Planejamento e Desenvolvimento Regional / Unidade de Articulação Municipal e com
recursos próprios.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espirito Santo do Turvo, 29 de maio de 2012.
ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal
Registado nesta Secretaria sob o nº LAO
fis.
OABISP nº 210.037