norma nº 647/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaê — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 647, DE 29 DE MAITO DE 2012.
“Dispõe sobre a a inclusão de projetos na
Lei do Planoplurianual 2010 à 2013 - PPA
2010/2013 e dá outras providências”.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espirito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica incluido na Lei do Plano Plurianual 2010 à 2013 (PPA
2010 à 2013), o projeto a seguir relacionado e. constantes dos Anexo IL e Anexo II que
acompanham a presente, a saber:
| — Secretaria de Estado da Educação / Fundação para o Desenvolvimento
da Educação
Objeto: Ampliação da EE Prof. Terezinha Mariano Magnani
Repasse Estadual: R$ 593.425,42
Total do Convênio: R$ 593.425.42
Artigo 2º - As despesas oriundas do Projeto ora incluido na Lei do Plano
Plurianual 2010 à 2013 (PPA 2010 à 2013). correrrão por conta de repasses efeutados
através de convênios junto ao Governo do Estado de São Paulo / Secretaria de Estado da
Educação / Fundação para o Desenvolvimento da Educação.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espirito Santo do Turvo, 29 de maio de 2012.
ADIRSON PACHECO
E a
pan gue Secretaria sob o nº 6 Prefeito Municipal
ns..O Livro nº O Data
Pub. O 1.2.0.1 el. e Publicado
por afixação, no quaciro da s conforme
art. 99 a:
Vinícius Mansur Sabbag
Sec, Mun-para Assuntos Jurídicos
TT QABISP nº 219.037