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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 648/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 648 / 2012
Date 2012-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETOS NA LEI DO PLANOPLURANIAL 2010 À 2013 - PPA 2010/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, sin? - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 648, DE 29 DE MATO DE 2012.
“Dispõe sobre a a inclusão de projetos na
Lei do Planoplurianual 2010 à 2013 - PPA
2010/2013 e dá outras providências”.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEE:
Artigo 1º - Fica incluido na Lei do Plano Plurianual 2010 à 2013 (PPA
2010 à 2013), o projeto a seguir relacionado e, constantes dos Anexo IT e Anexo III que
acompanham a presente, a saber:
I — Secretaria de Estado da Educação / Fundação para o Desenvolvimento
da Educação
Objeto: Reforma da EF Prof. Terezinha Mariano Magnani
Repasse Estadual: RS 174.469,57
Total do Convênio: R$ 174.469,57
Artigo 2º - As despesas oriundas do Projeto ora incluido na Lei do Plano
Plurianual 2010 à 2013 (PPA 2010 à 2013), correrrão por conta de repasses efeutados
através de convênios junto ao Governo do Estado de São Paulo / Secretaria de Estado da
Educação / Fundação para o Desenvolvimento da Educação.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espirito Santo do Turvo, 29 de maio de 2012.
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O ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal
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cónformo
OABISP nº 210.037

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