← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 648 / 2012 |
| Date | 2012-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETOS NA LEI DO PLANOPLURANIAL 2010 À 2013 - PPA 2010/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, sin? - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº. 648, DE 29 DE MATO DE 2012. “Dispõe sobre a a inclusão de projetos na Lei do Planoplurianual 2010 à 2013 - PPA 2010/2013 e dá outras providências”. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEE: Artigo 1º - Fica incluido na Lei do Plano Plurianual 2010 à 2013 (PPA 2010 à 2013), o projeto a seguir relacionado e, constantes dos Anexo IT e Anexo III que acompanham a presente, a saber: I — Secretaria de Estado da Educação / Fundação para o Desenvolvimento da Educação Objeto: Reforma da EF Prof. Terezinha Mariano Magnani Repasse Estadual: RS 174.469,57 Total do Convênio: R$ 174.469,57 Artigo 2º - As despesas oriundas do Projeto ora incluido na Lei do Plano Plurianual 2010 à 2013 (PPA 2010 à 2013), correrrão por conta de repasses efeutados através de convênios junto ao Governo do Estado de São Paulo / Secretaria de Estado da Educação / Fundação para o Desenvolvimento da Educação. Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. P.M. de Espirito Santo do Turvo, 29 de maio de 2012. O Dps£ Sd O ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal coro SE ms ts OR Livro nº Data cónformo OABISP nº 210.037