norma nº 650/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 650, DE 29 DE MAIO DE 2012.
“Dispõe sobre a a inclusão de projeto na
Lei de Diretrizes Orçamnetárias para o
exercício de 2012 e dá outras
providências”.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo
do Turvo. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEE:
Artigo 1º - Fica incluido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2.012 (LDO 2012), o projeto a seguir relacionado e, constantes dos Anexo IV
e Anexo V que acompanham a presente, a saber:
I — Secretaria de Estado da Fducação / Fundação para o Desenvolvimento
da Educação
Objeto: Ampliação da EE Prof. Terezinha Mariano Magnani
Repasse Estadual: R$ 593.425,42
Total do Convênio: R$ 593.425,42
Artigo 2º - As despesas oriundas do Projeto ora incluido na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2.012, correrrão por conta de repasses
efeutados através de convênios junto ao Governo do Estado de São Paulo / Secretaria de
Estado da Educação / Fundação para o Desenvolvimento da Educação.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espirito Santo do Turvo, 29 de maio de 2012.
Registrado nesta Secretaria sob 0 nº 50. O ADIRSON PACHECO
8. Di irma LIVIO 1 Lá Prefeito Municipal
Eis. é Publicado
pub. 02 1920/1 forme
des airação, no qua , con
art. 99d Lei aa 1
Vinicius Mansur Sabbag
c Mun para Assuntos Jurídicos
(2 qABISP nº 210.037