norma nº 651/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 = CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 651, DE 29 DE MAIO DE 2012.
“Dispõe sobre a a inclusão de projeto na
Lei de Diretrizes Orçamnetárias para o
exercício de 2012 e dá outras
providências”.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica incluido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2.012 (LDO 2012), o projeto a seguir relacionado e, constantes dos Anexo IV
e Anexo V que acompanham a presente, a saber:
[ - Secretaria de Estado da Educação / Fundação para o Desenvolvimento
da Educação
Objeto: Reforma da EE Prof. Terezinha Mariano Magnani
Repasse Estadual: R$ 174.469,57
Total do Convênio: R$ 174.469,57
Artigo 2º - As despesas oriundas do Projeto ora incluido na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2.012, correrrão por conta de repasses
efeutados através de convênios junto ao Governo do Estado de São Paulo / Secretaria de
Estado da Educação / Fundação para o Desenvolvimento da Educação.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espirito Santo do Turvo, 29 de maio de 2012.
AR do
Registrado nesta Secretaria sob o nº GS
5 for) Data ADIRSON PACHECO
— e ema
por afixação, no quadro
Es
“— Vinicius Mansur Sabbag
Mun. para Assuntos Jurídicos
OABISP nº 210.037
fis. 2 Livro nº E
Pub. OO ahi ço? po au Prefeito Municipal
un. de E. S. edi >