norma nº 653/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57 .264.509/0001-69
LEI Nº. 653, DE 29 DE MAIO DE 2.012.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 593.425,42
(Quinhentos e noventa três mil, quatrocentos e vinte e cinco reais, quarenta e dois
centavos), e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espirito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir
CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 593.425,42 (Quinhentos e noventa três mil,
quatrocentos e vinte e cinco reais, quarenta e dois centavos) para ampliação da EE. Profa.
Terezinha Mariano Magnani no Município de Espírito Santo do Turvo, Estado de São
Paulo que terá a seguinte classificação:
02.00.00 - Poder Executivo
02.24.00 — Secretaria Municipal de Educação
02.24.00 — Secretaria Municipal de Educação
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações - Outras.........mmess R$ 593.425,42
Fonte 02 - Ficha 611
12.362.1006.1.059......... ur esrereesecesre receoso... Manutenção do Ensino Médio
ARTIGO 2º - O presente CRÉDITO ESPECIAL, será coberto
com recursos na importância de R$ 593.425.42 (Quinhentos e noventa três mil,
quatrocentos e vinte e cinco reais, EiBliafa doi Cb pleRo so venientes de repasse de
Registrado
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, sinº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
convênio com a Secretaria de Estado da Educação / Fundação para O Desenvolvimento da
Educação.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Afixa-se.
P.M. Espírito Santo do Turvo, 29 de maio de 2.012.
ACHECO
Prefeito Municipal
Registrado Secretaria sob o nº 6 53
fis. DO Livro "QDO Data
PQ IO [a FA e Publicado
Vinícius Mansur Sabbag
a Assuntos Jurídicos
O TOABISP nº 24,097