norma nº 654/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18835-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 654, DE 29 DE MAIO DE 2.012.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de RS 174.469,57
(Cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e sessenta e nove, cinquenta e
sete centavos), e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espirito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEE:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir
CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 174.469,57 (Cento e setenta e quatro mil.
quatrocentos e sessenta e sessenta e nove, cingienta e sete centavos) para reforma da EF.
Profa. Terezinha Mariano Magnani no Município de Espírito Santo do Turvo, Estado de
São Paulo que terá a seguinte classificação:
02.00.00 - Poder Executivo
02.24.00 — Secretaria Municipal de Educação
02.24.00 — Secretaria Municipal de Educação
FALSOS IDO = Dbras-e Insinlações:, ss e diana cerne R$ 174.469,57
Fonte 02 — Ficha 612
12,362,1006,1,059 sisassicis iosssseseensanreenestosemaeamas ceras Mantenção do Ensino Médio
ARTIGO 2º - O presente CRÉDITO ESPECIAL, será coberto
com recursos na importância de R$ 174.469,57 (Cento e setenta e quatro mil, quatrocentos
= Secretaria sgb quai, senta e nove. cinquenta e sete centavos). provenientes de repasse de
Livro nº Data
pa STO 3 Em e Publicado
Vinicius Mansur Sabbag
“Sec. Mun. pra Assuntos Jurídicos
OAB/SP nº.210.037
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAUL
Inº - Jardim Canaã — Fones (14) dês 3500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57 264.509/0001-69
Rua Lino dos Santos, S
convênio com a Secretaria de Estado da Educação / Fundação para O Desenvolvimento da
Educação.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Afixa-se.
Pp. M. Espírito Santo do Turvo. 29 de maio de 2.012.
Prefeito Municipal
cagistrado nesta Secretaria sob 0 nº 54
8. e Ugo É me SÊ Dat.
qu. OS 100 Se Ido Publicado
Rpoião no quadro da ses de: P
mia Sa
QARISP nº 210.037