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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 47/1995

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 47 / 1995
Date 1995-12-05
EmentaSubstitui a Unidade Fiscal do Município - UFM pela UFIR e dá outras providências.
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Documents (1)

texto integral #

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Município - UFM pela UFIR e
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ANTONIO A SILVA, Prefeito Municipal de
Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
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| Faz saber que a tdamara Municipal aprovou |
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) o 1" e ” + r 7 a pa Fa + , 3 .
e Le sanciona e Promulga a seguinte Lei: |
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a 1! Y 44 ho 4d À bA À 1 a A A
tributos municipal "cus acréscimos, bem como para cálculo |
b , Cemais verbas e vantagens, previstas na legislação muni |
— Parágrafo único em Substituiç: 1 Uni |
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a e « ] am 1 > í rm E , E Ve a
- oCldi | fui pl UFM, é [ad tal ida t | , Om |
for OS feitos, condições e periodicidade adotadas pela |
nião, oObservada a sua aplicação/substituição em toda a Le |
| j1Siação municipal V1gente, mediante a conversão de UFM para |
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| “IR, na forma alsposta nesta lei.
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x a Fa 4 va a = om LR
| ARTIGO 20 - A conversão de UFM em UFIR,
sera na proporção de 01 UFM equivalente à 4 (trinta é quatro)
RTDS
UF LkKS,
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| Parágrafo úni: rara efeito de conve? |
| m quaisaus l 3, decretos: JOS vigente n Municí |
+ 4 - + + a ] + 1 qr Fr e Im + ) ! EN |
) A - LE , 1 EPE vt , LVils o | da WU L | I« À ta |
nversão 1 citada aput” deste art; |
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A TST 1 ya % q 1 a cido ii |
ARTIGO 30 valor da UFIR rigido ou |
+ , Ja 4 - q = c Ea | - 4 A qm A : 4 ama e, -
IiLlizZado, na "4Ar0€S5, periodicidade e índices idos na
€ aa To” As va o o a , q -. “+ - - o, A -
-SiSlAÇãO Federal, passará a Vigorar e ser aplicado na Le-
gislação municipal, Imediata, automatica e concomitantemente
Sua vigência na área Federal, sem qualquer formalidade |
Iiministrativ inicipal |
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leverá elaborar as tabelas necessárias, com a
FM ubstituídos por UFIR, fornecendo-as aos respecti
— a (—s A . p 1 , e = a = Y 11 | “4
cores da Administração Municipal.
no eee
Virgilio Gonçalves, nº 2-90 - Centro - E e 8: (0143) 75-1214 - 75.1211 - FAX 75-1184,- CEP 18.935-000 -
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