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norma nº 680/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 680 / 2012
Date 2012-11-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
| ESTADO DE SÃO PAULO
- Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264 .509/0001-69
LEI N.º 680, 28 DE NOVEMBRO DE 2.012.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte
mil reais), e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte
Lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e
vinte mil reais), para manutenção de despesas de custeio com despesas de
pessoal e encargos sociais para manutenção do FUNDEB vinculado a Secretaria
Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo,
Estado de São Paulo que terá a seguinte classificação:
02.24.00 — Secretaria Municipal de Educação
Manutenção do FUNDEB 60% - Fundamental
3.1.90.11.00 — Vencto. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil............... R$ 125.300,00
Fonte 05 — Ficha 105
Subtotal... eeeeessesessescererecrsererenra cerco ceenememernaoece crer erendenan caio R$ 125.300,00
Manutenção do FUNDEB 60% - Infantil
3.1.90.11.00 — Vencto. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil............... R$ 15.000,00
Fonte 05 — Ficha 107
3.3:80.13.00 = Obrigação Patronal... sssapazasanas as emrrssesencs R$ 6.700,00
Fonte 05 — Ficha 116
COMA. emas mer mesassrea nero me di o R$ 21.700,00
Manutenção do FUNDEB 40% - Merenda Escolar
3.1.90.11.00 — Vencto. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil............. “R$ 12.000,00
Fonte 05 — Ficha 109 a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
| ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
2:5,090.15:00-= Dbrigeação: Paloma. suas upa esesscen orarararcena R$ 5.000,00
Fonte 05 — Ficha 113
Sto Lo) te é RR OR O Pa R$ 17.000,00
Manutenção do FUNDEB 40% - Fundamental
3. 1.90.11.00 — Vencto. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil............... R$ 4.000,00
Fonte 05 — Ficha 106
E A + R$ 4.000,00
Manutenção do FUNDEB 40% - Infantil
3.1.90.11.00 — Vencto. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil............... R$ 40.000,00
Fonte 05 — Ficha 108
3.3:90.13.00 = Obrigação Patronal.......... assess ssessecnrreseresesess R$ 12.000,00
Fonte 05 — Ficha 115
SUBA. esse niasacesssaresa ese ro mico end R$ 52.000,00
faia epecocenooçon mana nisi R$ 220.000,00
ARTIGO 2º - O Ppresente CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, será coberto com recursos na importância de R$ 220.000,00
(duzentos e vinte mil reais), referente ao excesso de arrecadação no exercício de
2.012. (Lei nº. 4320/64, art. 43, S 1º, inciso Il).
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de ZOO TA
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Afixa-se.
P.M. Espírito Santo do Turvo, 28 de novembro de 2.012.
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Suse lead pe por Tea, no Po rc - Prefeito Municipal
a Munic, OM ol pb rt. 99 ao de da lei
Secretaria Municipaj de Assuntos Jurídi
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