← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 680 / 2012 |
| Date | 2012-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO | ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264 .509/0001-69 LEI N.º 680, 28 DE NOVEMBRO DE 2.012. Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para manutenção de despesas de custeio com despesas de pessoal e encargos sociais para manutenção do FUNDEB vinculado a Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo que terá a seguinte classificação: 02.24.00 — Secretaria Municipal de Educação Manutenção do FUNDEB 60% - Fundamental 3.1.90.11.00 — Vencto. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil............... R$ 125.300,00 Fonte 05 — Ficha 105 Subtotal... eeeeessesessescererecrsererenra cerco ceenememernaoece crer erendenan caio R$ 125.300,00 Manutenção do FUNDEB 60% - Infantil 3.1.90.11.00 — Vencto. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil............... R$ 15.000,00 Fonte 05 — Ficha 107 3.3:80.13.00 = Obrigação Patronal... sssapazasanas as emrrssesencs R$ 6.700,00 Fonte 05 — Ficha 116 COMA. emas mer mesassrea nero me di o R$ 21.700,00 Manutenção do FUNDEB 40% - Merenda Escolar 3.1.90.11.00 — Vencto. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil............. “R$ 12.000,00 Fonte 05 — Ficha 109 a PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO | ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 2:5,090.15:00-= Dbrigeação: Paloma. suas upa esesscen orarararcena R$ 5.000,00 Fonte 05 — Ficha 113 Sto Lo) te é RR OR O Pa R$ 17.000,00 Manutenção do FUNDEB 40% - Fundamental 3. 1.90.11.00 — Vencto. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil............... R$ 4.000,00 Fonte 05 — Ficha 106 E A + R$ 4.000,00 Manutenção do FUNDEB 40% - Infantil 3.1.90.11.00 — Vencto. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil............... R$ 40.000,00 Fonte 05 — Ficha 108 3.3:90.13.00 = Obrigação Patronal.......... assess ssessecnrreseresesess R$ 12.000,00 Fonte 05 — Ficha 115 SUBA. esse niasacesssaresa ese ro mico end R$ 52.000,00 faia epecocenooçon mana nisi R$ 220.000,00 ARTIGO 2º - O Ppresente CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, será coberto com recursos na importância de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), referente ao excesso de arrecadação no exercício de 2.012. (Lei nº. 4320/64, art. 43, S 1º, inciso Il). ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de ZOO TA revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Afixa-se. P.M. Espírito Santo do Turvo, 28 de novembro de 2.012. Pin a la a ÃO ADI N PACHECO Pa = a E Suse lead pe por Tea, no Po rc - Prefeito Municipal a Munic, OM ol pb rt. 99 ao de da lei Secretaria Municipaj de Assuntos Jurídi co