norma nº 655/2012

Registrado nesta Secretaria sob o nº =
Q Livro 1º ma E Data
e. OAB/SP nº 210.037
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 655, DE 05 DE JUNHO DE 2012.
“Dispõe sobre a a inclusão de projetos na
Lei do Planoplurianual 2010 à 2013 - PPA
2010/2013 e dá outras providências”.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica incluido na Lei do Plano Plurianual 2010 à 2013 (PPA
2010 à 2013), o projeto a seguir relacionado e, constantes dos Anexo II e Anexo III que
acompanham a presente, a saber:
[ — Ministério da Saúde — Fundo Nacional da Saúde
Objeto: Implantação do Laboratório Regional de Próteses Dentárias
Repasse Federal: R$ 156.000,00
Artigo 2º - As despesas oriundas do Projeto ora incluido na Lei do Plano
Plurianual 2010 à 2013 (PPA 2010 à 2013), correrrão por conta de repasses efeutados
através de recursos federais realizados pelo Governo Federal / Ministério da Saúde /
Fundo Nacional da Saúde.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 05 de junho de 2012.
ÃO ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal
LO O.1.29A2 e Publicado
asta P. M,, conforme