norma nº 656/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 656, DE 05 DE JUNHO DE 2012.
“Dispõe sobre a a inclusão de projeto na
Lei de Diretrizes Orçamnetárias para o
- exercício de 2.012 e dá outras
providências”.
JOÃO ADIRSON PACHECO PREFEITO MUNICIPAL DE
ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica incluido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2.012 (LDO 2012), o projeto a seguir relacionado e, constantes dos Anexo IV
e Anexo V que acompanham a presente, a saber:
[ — Ministério da Saúde — Fundo Nacional da Saúde
Objeto: Implantação do Laboratório Regional de Próteses Dentárias
Repasse Federal: R$ 156.000,00
Artigo 2º - As despesas oriundas do Projeto ora incluido na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.012 (LDO 2012), correrrão por conta de
repasses efeutados através de recursos federais realizados pelo Governo Federal /
Ministério da Saúde / Fundo Nacional da Saúde.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 05 de junho de 2012.
Registrado nasta Secretaria sob o nº, (o Elio Ê
fis. — a Livro nº tais | -
hor yu! ) « Publ JOAO ADIRSON PACHECO
Pub NA OD à Içade:
por afixação, nº adro sasrts costa E Mu tontom" Prefeito Municipal
am. 99 da Lei Lc E, Y ontoi p
E .. ela
.:
Fur Savbag
Ji Agsunivs Jurídicos
OAB/SP nº 210.037