← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 662 / 2012 |
| Date | 2012-07-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº. 662, DE 12 DE JULHO DE 2.012. Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para pagamentos de subvenções social no exercício financeiro de 2012, referente ao período de 01 de julho de 2012 a 31 de dezembro de 2012, para realização de pequenas cirurgias ambulatoriais e serviços de raio X para pacientes de Espírito Santo do Turvo atendidos pela Santa Casa de Misericórdia de Santa Cruz do Rio Pardo, inscrita no CNPJ nº. 56.813.926/0001-50 encaminhados pela Secretaria Municipal de Higiene e Saúde, que terá a seguinte classificação: 02.00.00 — Poder Executivo 02.22.00 - Secretaria Municipal de Higiene e Saúde 10.301.1004.2.061 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais Fonte 01 — Ficha 030. cneserenenseeerrsspracasrcsanesssarae mess areas R$ 18.000,00 R$ 18.000,00 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 ARTIGO 2º. - O valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) do presente CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, será coberto com recursos provenientes de anulação da seguinte dotação orçamentária (Lei nº. 4320/64, art. 43, 3 1º, inciso II): 02.00.00 — Poder Executivo 02.23.00 - Secretaria Municipal de Bem Estar Social 08.244.1005.2.067 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais Fome 01 = FICHA 061 o cenermeconeeneara mes tesa indo dE R$ 18.000,00 8 PN DO R$ 18.000,00 ARTIGO 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se por afixação. P.M. de Espírito Santo do Turvo, 12 de julho de 2.012. Registrado nesta Secretaria sob O nº alo do | | fis. QE livro nº Qd JOÃ IRSON PACHECO por afixação, no quadro da sede desta art. 99 da Lei Orgânica M de Prefeito Municipal OAB/SP nº 167.114