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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 662/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 662 / 2012
Date 2012-07-12
Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 662, DE 12 DE JULHO DE 2.012.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e dá outras
providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 18.000,00 (dezoito
mil reais) para pagamentos de subvenções social no exercício financeiro de
2012, referente ao período de 01 de julho de 2012 a 31 de dezembro de 2012,
para realização de pequenas cirurgias ambulatoriais e serviços de raio X para
pacientes de Espírito Santo do Turvo atendidos pela Santa Casa de Misericórdia
de Santa Cruz do Rio Pardo, inscrita no CNPJ nº. 56.813.926/0001-50
encaminhados pela Secretaria Municipal de Higiene e Saúde, que terá a seguinte
classificação:
02.00.00 — Poder Executivo
02.22.00 - Secretaria Municipal de Higiene e Saúde
10.301.1004.2.061
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Fonte 01 — Ficha 030. cneserenenseeerrsspracasrcsanesssarae mess areas R$ 18.000,00
R$ 18.000,00
14 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
ARTIGO 2º. - O valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) do presente
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, será coberto com recursos provenientes de
anulação da seguinte dotação orçamentária (Lei nº. 4320/64, art. 43, 3 1º, inciso II):
02.00.00 — Poder Executivo
02.23.00 - Secretaria Municipal de Bem Estar Social
08.244.1005.2.067
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Fome 01 = FICHA 061 o cenermeconeeneara mes tesa indo dE R$ 18.000,00
8 PN DO R$ 18.000,00
ARTIGO 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se por afixação.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 12 de julho de 2.012.
Registrado nesta Secretaria sob O nº alo do | |
fis. QE livro nº Qd JOÃ IRSON PACHECO
por afixação, no quadro da sede desta
art. 99 da Lei Orgânica M de
Prefeito Municipal
OAB/SP nº 167.114

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