norma nº 664/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRI TO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI N.º 664, DE 17 DE JULHO DE 2.012.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA
MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOÃO ADIRSON PACHECO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um CRÉDITO ESPECIAL
no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para atendimento de dotações orçamentárias para
manutenção da Secretaria de Saúde que tera a seguinte classificação:
02.00.00 - Poder Executivo
02.22.00 - Secretaria Municipal de Higiene e Saúde
02.22.01 — Fundo Municipal de Saúde
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente.........iiiii R$ 60.000,00
10.301.1004.2.061 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Fonte 02 - Ficha 614
Artigo 2º - O presente CRÉDITO ESPECIAL, será coberto com recursos
provenientes do excesso arrecadação (Lei nº. 4320/64, art. 43, $ 1º, inciso ||), referente ao repasse
do Programa QUALIS UBS no exercício financeiro de 2.009, através do Termo Aditivo / Processo
nº. 001/0209/001.058/12 celebrado entre a secretaria de Estado da Saúde (Fundo Estadual de
Saúde) e a Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo (Fundo Municipal de Saúde).
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de julho de 2.012, revogada as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
P.M. Espírito Santo do Turvo, 17 de julho de 2.012.
Registrado nesta Secretaria sob 0 nº 66!
fis. 1 Livro nº D
Pub, Ae E
por afixação, no quadro da sede desta P.
art. 99 da Let Orgânica M
ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal
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OAB/SP nº 167.114