norma nº 665/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 665, DE 17 DE JULHO DE 2.012.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
OURINHOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOÃO ADIRSON PACHECO PREFEITO MUNICIPAL DE
ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º. - Fica declarada de “Utilidade Pública” a ASSOCIAÇÃO
DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OURINHOS, sem fins lucrativos, com personalidade
juridica própria, regida por Estatuto Social registrado na forma da Lei, com sede no Município de
Ourinhos, sito a Rua Dom Pedro |, nº 716, inscrito no CNPJ sob nº. 53.412.144/0001-11.
Artigo 2º. - As despesas decorrentes da execução da presente lei,
correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessárias.
Artigo 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2.012, revogados as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espirito Santo do Turvo, 17 de julho de 2.012.
Coe
Registrado nesta Secretaria sob O nº GO. : J = DIR ê
Q Livro nº -DRa CO
E e Publicads -,
no afixação, no quadro da sede desta P.M., conforme Prefeito Municipal
art. 99 da Lei Orgânica Mun. de E.S. Turvo.
Ricardo Virando o
Sec. Mun. para Assuntos Jurídicos
OAB/SP nº 167.114