norma nº 667/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 667, DE 17 DE JULHO DE 2012.
“Dispõe sobre a inclusão de projetos na Lei
do Planoplurianual 2010 à 2013 - PPA
2010/2013 e dá outras providências”.
JOÃO ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica incluido na Lei do Plano Plurianual 2010 à 2013 (PPA
2010 à 2013), o projeto a seguir relacionado:
| — Secretaria Municipal de Higine e Saúde / Fundo Municipal de Saúde
Objeto: Visa à conjugação de recursos humanos e materiais para a
continuação do atendimento e execução dos serviços de ULTRASSOM ELETIVA aos
Municipes de Espírito Santo do Turvo
Recurso Próprio conforme Plano de Trabalho
Artigo 2º - As despesas oriundas do Projeto ora incluido na Lei do Plano
Plurianual 2010 à 2013 (PPA 2010 à 2013). correrrão por conta de repasses efeutados
através de convênios entre a Associação de Santa Casa de Miserícordia de Ourinhos com
Municípios e recursos próprios.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
P. M. de Espirito Santo do Turvo, 17 de julho de 2012.
sob 0 nº ot CESTO
a o SNL ee mea RE ÃO ADIRSON PACHECO
fis e Ud ticade
pub. dA / OT desta P.M., conforme Prefeito Municipal
por afixação, No quadro da DE
art. 99 da Lei Or ânica Muo
c. Mun. para Assuntos Ss: Ésiue
A OAB/SP nº 167.114