norma nº 668/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 668, DE 17 DE JULHO DE 2012.
“Dispõe sobre a inclusão de projetos na Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2012 - LDO
e dá outras providências”.
JOÃO ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica incluido na Lei de Diretrizes Orçamentária do Exercício de
2012 (LDO/2012), o projeto a seguir relacionado:
| — Secretaria Municipal de Higine e Saúde / Fundo Municipal de Saúde
Objeto: Visa à conjugação de recursos humanos e materiais para a
continuação do atendimento e execução dos serviços de ULTRASSOM ELETIVA aos
Munícipes de Espírito Santo do Turvo
Recurso Próprio conforme Plano de Trabalho
Artigo 2º - As despesas oriundas do Projeto ora incluido na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2012 (LDO/2012), correrrão por conta de repasses
efeutados através de convênios entre a Associação de Santa Casa de Miserícordia de
Ourinhos com Municípios e recursos próprios.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espirito Santo do Turvo, 17 de julho de 2012.
xegistrado nesta Secretaria sob o nº GR
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por afixação, no quadro da sede desta P.M., conforme
art. 99 da Lei Orgânica Mun. de E,S.
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