norma nº 670/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 670, DE 21 DE AGOSTO DE 2012.
“Dispõe sobre a prorrogação de prazo para
encaminhamento do Projeto da Lei
Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2013 à Câmara Municipal e
dá outras providências”.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo
do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica prorrogado até 31 de outubro de 2.012, o prazo para que o
Poder Executivo encaminhe à Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo, o Projeto da
Lei Orçamentária Anual para o Exercicio de 2.013.
Artigo 2º - A prorrogação de que trata o artigo 1º., será valida apenas para o
exercício financeiro do corrente ano.
Artigo 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espirito Santo do Turvo, 21 de agosto de 2012.
DA SILVA
CRC 1 SP 186,334/0-8
| EE O ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal