← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1996 |
| Date | 1996-02-27 |
| Ementa | Dispõe sobre Reajuste de Salários dos Empregados Públicos Municipais, alterando a tabela de referências - Anexo III da Lei complementar Nº. 002/93 e dá outras providências. |
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