← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 671 / 2012 |
| Date | 2012-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaá — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº 671,21 DE AGOSTO DE 2.012. Autoriza o Executivo Municipal a abrir CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º- Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para término das obras do Centro de Convivência do Idoso. que terá a seguinte classificação: 02.00.00 - Poder Executivo 02.23.00 — Secretaria Municipal de Bem Estar Social 02.23.00 — Fundo Municipal de Assistência Social ELO = bias é Instalações, er O O R$ 45.000,00 Fonte 01 — Ficha 615 08.241.1005.2.090 — Manutenção do Centro de Convivência do Idoso O DD o US TU R$ 45.000,00 Artigo 2º - O presente CRÉDITO ESPECIAL, será coberto com recursos próprios no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias (Lei Federal nº. 4.320/64, art. 43, $1º, III): 02.00.00 - Poder Executivo 02.23.00 — Secretaria Municipal de Bem Estar Social o, 9] PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 02.23.00 — Fundo Municipal de Assistência Social SS DO SUDO + Material de CL OUSUNTO ess O OU R$ 30.000,00 Fonte 01 — Ficha 068 3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica..................... R$ 15.000,00 Fonte 01 — Ficha 084 08.241.1005.2.090 — Manutenção do Centro de Convivência do Idoso DOTOl LCral serasa RT R$ 45.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2.012, revogada as disposições em contrário. Registre-se e Afixa-se. P.M. Espírito Santo do Turvo, 21 de agosto de 2.012. ; OÃO O Prefeito Municipal 00 O Publicado por afixação, no cela da Sede desta P. M., conforme art. 99 de ixi aiii -G| becSanto do Turvo