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norma nº 671/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 671 / 2012
Date 2012-08-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaá — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 671,21 DE AGOSTO DE 2.012.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$
45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º- Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir CRÉDITO
ESPECIAL no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para término das obras
do Centro de Convivência do Idoso. que terá a seguinte classificação:
02.00.00 - Poder Executivo
02.23.00 — Secretaria Municipal de Bem Estar Social
02.23.00 — Fundo Municipal de Assistência Social
ELO = bias é Instalações, er O O R$ 45.000,00
Fonte 01 — Ficha 615
08.241.1005.2.090 — Manutenção do Centro de Convivência do Idoso
O DD o US TU R$ 45.000,00
Artigo 2º - O presente CRÉDITO ESPECIAL, será coberto com recursos
próprios no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), provenientes de anulação
parcial das seguintes dotações orçamentárias (Lei Federal nº. 4.320/64, art. 43, $1º, III):
02.00.00 - Poder Executivo
02.23.00 — Secretaria Municipal de Bem Estar Social
o,
9]
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
02.23.00 — Fundo Municipal de Assistência Social
SS DO SUDO + Material de CL OUSUNTO ess O OU R$ 30.000,00
Fonte 01 — Ficha 068
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica..................... R$ 15.000,00
Fonte 01 — Ficha 084
08.241.1005.2.090 — Manutenção do Centro de Convivência do Idoso
DOTOl LCral serasa RT R$ 45.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2.012, revogada as disposições em
contrário.
Registre-se e Afixa-se.
P.M. Espírito Santo do Turvo, 21 de agosto de 2.012.
; OÃO O
Prefeito Municipal
00
O Publicado por afixação, no cela da
Sede desta P. M., conforme art. 99 de ixi
aiii -G| becSanto do Turvo

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