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norma nº 674/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 674 / 2012
Date 2012-09-05
EmentaESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, EM CONFORMIDADE A LEI FEDERAL Nº 12.305 DE 02 DE AGOSTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 674, DE 05 DE SETEMBRO DE 2.012.
Estabelece | a Política Municipal de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos, em
conformidade a Lei Federal nº 12.305, de 02 de
agosto de 2010, e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do lurvo,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere os artigos 52 e
75 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I - Das Disposições Gerais
Art. 1º - Esta Lei institui a Política Municipal de Limpeza Urbana, normas e
disciplinas referentes ao gerenciamento dos Resíduos Sólidos do Município de Espírito Santo
do Turvo. definem diretrizes e normas que visam à proteção do meio ambiente e da saúde
pública, garantindo sua qualidade mediante gestão democrática e sustentável dos resíduos
sólidos no Município de Espírito Santo do Turvo.
CAPÍTULO I- DA NOMENCLATURA
Art. 2º Para efeito desta Lei será adotada a nomenclatura apresentada a seguir:
I - resíduos sólidos: resíduos nos estados sólido e semissólido, que resultam das atividades da
comunidade de origem: industrial, doméstica, de saúde, comercial, de construção civil,
agrícola, de serviços e de varrição;
II - gerenciamento de resíduos sólidos: processo que compreende, observados os princípios
definidos nesta lei, a segregação, a coleta, a manipulação, a triagem, o acondicionamento, o
transporte, o armazenamento, o beneficiamento, a comercialização, a reciclagem, o tratamento
e a disposição final dos resíduos sólidos;
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II - limpeza pública: conjunto de ações relativas aos serviços públicos de coleta, remoção,
transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos e demais operações exercidas na
manutenção do estado de limpeza, sob a responsabilidade do Município;
IV - limpeza urbana: conjunto de ações relativas aos serviços urbanos de coleta, remoção,
transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos, e dos serviços urbanos de
conservação exercidos pelo Poder Público, Privado, Individual, Cooperativas ou outras
formas associativas;
V - catador de materiais recicláveis: profissional que atua, individual ou de forma associada,
na coleta, triagem, beneficiamento, comercialização e reciclagem de materiais
reaproveitáveis;
VI - educação ambiental: é um processo de educação em que o indivíduo atua nas questões
sócio-ambientais de forma articulada com os diversos fatores sociais;
VII - agente de limpeza urbana: é o profissional que atua nos serviços de limpeza urbana, em
sua execução direta;
VIII - aterro sanitário: local onde se adota a técnica de disposição final de resíduos urbanos
domiciliares no solo, sem causar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, minimizando
os impactos ambientais e utilizando princípios específicos de engenharia para confinar esses
resíduos;
IX - aterro industrial: local onde se adota a técnica de disposição final de resíduos especiais
no solo, sem causar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, minimizando os impactos
ambientais e utilizando princípios específicos de engenharia para confinar esses resíduos;
X - aterro inerte: local onde se adota a técnica de disposição final de resíduos inertes no solo,
sem causar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, minimizando os impactos
ambientais e utilizando princípios específicos de engenharia para confinar esses resíduos;
XI - coleta seletiva: recolhimento diferenciado de resíduos sólidos previamente selecionados
nas fontes geradoras, com o intuito de encaminhá-los para reuso ou reciclagem;
XII - compostagem: processo de decomposição biológica da fração orgânica (biodegradável)
de resíduos sólidos, de forma a obter o composto orgânico para uso agrícola e melhoria do
solo;
XIII - usina de compostagem: unidade de tratamento dotada de conjunto de equipamentos
destinada a processar a fração orgânica dos resíduos sólidos;
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XIV - rejeito: resíduo resultante de um processo de triagem, transformação e tratamento que
não têm viabilidade em sua reutilização ou reciclagem;
XV — desperdício: ato de produzir, consumir ou dispor de algo além do que é socialmente
necessário e ambientalmente sustentável, contribuindo para o aumento da geração de resíduos
sólidos;
XVI - redução de resíduos: diminuição da quantidade, em massa ou volume, ou
periculosidade dos resíduos gerados, por reutilização, reciclagem ou tratamento;
XVII - redução da geração de resíduos: diminuição da quantidade, em massa ou volume, ou
da periculosidade, de resíduos, antes de sua geração, através de alterações no processo de
produção e consumo;
XVIII - reciclagem: processo de transformação de resíduos sólidos em insumos destinados a
outros processos produtivos;
XIX - reuso ou reutilização: aproveitamento do resíduo sem submetê-lo a processos de
transformação;
XX - minimização: processo que visa à obtenção de uma quantidade mínima de resíduos,
dentro das técnicas disponíveis e ambientalmente sustentáveis;
XXI - disposição final: colocação de resíduos sólidos em local onde possam permanecer por
tempo indeterminado, em seu estado natural ou transformado em produto adequado a essa
permanência, minorando o impacto ao ambiente e à saúde pública;
XXII - co-processamento: processo: em fornos industriais devidamente licenciados para este
fim, que utilizam resíduos diversos em substituição a combustíveis fósseis ou de matérias-
primas;
XXIII - unidades receptoras de resíduos: são as instalações licenciadas pelos órgãos
ambientais para o manejo, tratamento, transbordo, armazenamento ou destinação final de
resíduos;
XXIV - transbordo: unidade receptora de resíduo onde se processa a transferência dos
resíduos dos caminhões para carretas com maior capacidade de transporte;
XXV - resíduos urbanos domiciliares: provenientes de residências, não inertes ou perigosos e
classificados como classe II, pela Norma Brasileira Registrada — NBR;
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XXVI - resíduos de comércio e de serviços: resíduos assemelhados aos domiciliares, porém,
gerados em atividades de comércio ou serviços:
XXVII - resíduos industriais: provenientes das atividades industriais bem como das pesquisas
dessas atividades;
XXVIII - resíduos de serviço de saúde: provenientes de atividades médico-assistenciais e de
pesquisas na área de saúde, voltadas às populações humanas ou animais, compostos por
materiais biológicos, químicos e perfuro cortantes, classificados conforme a NBR e
legislação;
XXIX - resíduos da construção civil: provenientes de obras de construção civil, reformas,
reparos e demolições, comumente chamados de entulhos de obra, bem como os resultantes de
terraplanagem;
XXX - resíduos volumosos: materiais volumosos não abrangidos pela coleta regular tais
como: móveis e equipamentos domésticos, grandes embalagens, peças de madeira, podas e
outros assemelhados;
XXXI - resíduos inertes: todo resíduo cuja fração solúvel não apresenta potencial de
contaminação ambiental, conforme estabelecido na NBR;
XXXII - ATT - Área de Transbordo e Triagem: estabelecimento privado, destinado ao
recebimento, transborda e triagem de resíduos volumosos e da construção civil; e
XXXII - PE - Pontos de Entrega: equipamentos públicos destinados ao recebimento de
resíduos da construção civil e volumosos, gerados e entregues pelos munícipes.
CAPÍTULO II - DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 3º - São princípios da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
I - Universalidade, Regularidade e Equidade: direito de toda população ser atendida com
serviços eficientes de limpeza pública, com periodicidade conhecida, dimensionados
conforme as necessidades, independentemente das condições de infraestrutura urbana;
Il - desenvolvimento sustentável: gestão municipal de resíduos sólidos centrada na
organização, educação e disciplina, através de ações que minimizem a geração e
periculosidade de resíduos, a recuperação do passivo ambiental de áreas utilizadas para
disposição final de resíduos, atendendo às necessidades presentes sem comprometer a
capacidade das gerações futuras;
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HI - inclusão social: inclusão dos catadores como agentes de limpeza urbana, fomentando a
melhoria das condições de seu trabalho e a erradicação do trabalho infantil;
IV - transparência: promoção da publicidade das informações, de forma clara ao entendimento
da população em geral, em especial as informações de custos do sistema de limpeza pública;
V - participação popular: promoção da participação da população na tomada de decisão;
VI - poluidor pagador: responsabilização civil do prestador de serviço, produtor, importador
ou comerciante pelos danos ambientais causados pelos resíduos sólidos provenientes de sua
atividade;
VII - responsabilidade pós-consumo: responsabilização pós-consumo do setor empresarial
pelos produtos e serviços ofertados;
VIII - autossuficiência: priorização do tratamento dos resíduos sólidos nos limites do
município de Espírito Santo do Turvo;
IX - cooperação: priorização de soluções conjuntas para o tratamento € disposição final dos
resíduos sólidos em âmbito regional.
$ 1º - A partir da data de aprovação da presente lei, todos os resíduos sólidos gerados nos
domicílios e terrenos urbanos, deverão ter coletor próprio e destinação adequada, e
transportados por empresa especializada.
$ 2º - São considerados resíduos sólidos urbanos todos os resíduos sólidos gerados dentro dos
domicílios e áreas urbanas.
$ 3º- Os resíduos são classificados por classe e tipo conforme a NBR nº 10004, da ABNT, e
dividem-se em fração orgânica, reaproveitável e não reaproveitável, ou fração sólida
reciclável e não reciclável. No caso, reciclável quando é possível o seu reaproveitamento ou
reprocessamento e uso conforme previsto na legislação. Da mesma forma, a destinação final e
o tratamento devem estar de acordo com a legislação em vigor.
Art. 4º - São objetivos da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
I - assegurar a saúde humana com a erradicação de focos ou ambientes insalubres derivadas
de manejo, tratamento e disposição inadequados de resíduos sólidos;
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II - promover ambiente limpo e saudável pelo gerenciamento eficaz dos resíduos sólidos e
pela recuperação do passivo paisagístico e ambiental;
II - erradicar o trabalho infantil pela inclusão social da família que sobrevive com a
comercialização de resíduos recicláveis;
IV - gerar trabalho e renda para a população de baixa renda pelo aproveitamento de resíduos
domiciliares, comerciais, industriais e de construção civil, desde que reaproveitáveis, em
condições seguras e saudáveis;
V - garantir o controle sobre os serviços oferecidos pelo Poder Público;
VI - preservar a qualidade dos recursos hídricos pelo controle efetivo do descarte de resíduos
em áreas de mananciais;
VII - promover a gestão eficiente e eficaz do sistema de limpeza pública;
VIII - minimizar a quantidade de resíduos sólidos através da redução da geração, incentivo ao
reuso e fomento à reciclagem:
IX - reduzir a nocividade dos resíduos sólidos através do controle dos processos de geração e
do fomento à busca de alternativas com menor grau de periculosidade;
X - garantir o tratamento e disposição ambientalmente adequados dos resíduos;
XI - promover e incentivar programas de educação ambiental que garantam o princípio da
minimização de resíduos;
XII - garantir a oferta de instalações para adequada disposição de resíduos sólidos e
fiscalização efetiva;
XIII - promover a internalização dos custos ambientais aos responsáveis pela produção de
resíduos que sobrecarregam as finanças públicas.
Art. 5º - São instrumentos da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
I - Educação ambiental;
II - Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
II - Fundo Municipal do Mejo Ambiente;
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IV - Responsabilização econômica do usuário gerador e do produtor;
V - Sanção punitiva de caráter disciplinar e compensatório;
VI - Implantação de uma estrutura gerencial eficiente:
VII - Plano Diretor de Limpeza Pública;
VIII - TAC - Termo de Ajustamento de Conduta;
IX - TCA - Termo de Compromisso Ambiental;
X - Licenciamento, controle e fiscalização;
XI - Sistema de informação;
XII - Incentivos fiscais, tributários, creditícios e de securitização, que estimulem a
minimização e o desenvolvimento da tecnologia de tratamento dos resíduos.
CAPÍTULO III - DO PLANO DIRETOR DE GERENCIAMENTO
DE RESIDUOS SOLIDOS
Art. 6º - Como instrumento de planejamento, a Prefeitura deve elaborar um Plano
Diretor de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, no prazo máximo de um ano, a contar da data
da publicação desta Lei, contendo os programas e projetos de gerenciamento integrado de
resíduos sólidos.
$ 1º - A caracterização dos resíduos sólidos urbanos, deverá ser elaborada anualmente,
segundo critérios a serem definidos no Plano Diretor.
$ 2º - Este instrumento deverá ser reavaliado, no máximo, a cada quatro anos, sendo obrigada
a Prefeitura a dar a devida e ampla divulgação à nova edição.
CAPÍTULO IV - DO CONTROLE SOCIAL
Art. 7º - O controle social será implantado visando garantir a efetiva participação da
população na implementação da Política Municipal de Resíduos Sólidos.
Seção 1 - Do COMDEMA - Conselho Municipal do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável
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Art. 8º - Fica o COMDEMA - Conselho Municipal do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, responsável por garantir o controle social da gestão dos
resíduos sólidos de Espírito Santo do Turvo.
Seção II - Da Participação Popular
Art. 9º - A Participação Popular dar-se-á pela inclusão dos cidadãos através da ação de
fiscalização da limpeza urbana, da mobilização social de caráter educativo e organizativo, €
da formação da consciência comunitária, visando à redução do consumo, do desperdício, e a
reciclagem, minorando os efeitos sobre o meio ambiente.
CAPÍTULO V - DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 10 - A política de limpeza pública deverá alicerçar-se na educação ambiental,
entendida como uma das dimensões dadas ao conteúdo e à prática da educação, orientada para
a resolução dos problemas concretos do meio ambiente, com um enfoque interdisciplinar e de
participação ativa e responsável de cada indivíduo e da coletividade.
Parágrafo Unico - O Poder Público Municipal deverá desenvolver programas de
sensibilização, conscientização e formação de seus servidores e contratados como agentes
multiplicadores de Educação Ambiental.
CAPÍTULO VI - DO DIREITO À INFORMAÇÃO
Art. 11 - Toda informação referente à gestão dos Resíduos Sólidos deverá estar
disponível à população em geral, de forma clara e acessível, destacando-se as informações
referentes ao custo do sistema de limpeza urbana, planos de coleta e de varrição, e demais
atividades.
Art. 12 - O Poder Público utilizará os meios de comunicação de massa para veicular
programas e campanhas educativas. visando à minimização de resíduos sólidos.
Art. 13 - O Setor Privado deverá disponibilizar ao Poder Público Municipal as
informações referentes à geração, tratamento € disposição de seus resíduos sólidos.
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Art. 14 - O órgão responsável pela gestão do sistema de limpeza pública, terá a
atribuição de implantar o Sistema de Informação, com todos os dados disponíveis sobre os
resíduos sólidos e:
I - será coadunado com o Sistema de Informação Ambiental do Município;
II - deverá contemplar todos os dados quantitativos € qualitativos referentes aos custos do
sistema;
II - deverá disponibilizar os dados relativos aos benefícios indiretos advindos da proximidade
de instalações destinadas ao transbordo, tratamento ou disposição final.
CAPÍTULO VII - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Art. 15 - O Poder Público Municipal deverá garantir o controle e a fiscalização dos
serviços de limpeza urbana, através da implantação de sistema de controle e sistema de
fiscalização.
Art. 16 - O órgão responsável pela gestão do sistema de limpeza pública terá a
atribuição de implantar o Sistema de Controle e Fiscalização, o banco de dados e
desenvolvimento dos já existentes, com equipes técnicas especializadas em número
compatível, com programas de inspeção, vistoria, fiscalização, auditorias e relatórios
gerenciais.
$ 1º - O órgão responsável pela gestão dos resíduos sólidos deverá promover pesquisas de
opinião que avaliem o grau de satisfação da população com relação aos serviços de limpeza
pública.
$ 2º - O órgão responsável pela gestão dos resíduos sólidos deverá viabilizar um sistema de
recebimento de denúncias.
CAPÍTULO VIII - DO FINANCIAMENTO
Art. 17 - O Poder Público Municipal deverá manter atualizado os custos do sistema visando à
remuneração pela gestão e prestação dos serviços de limpeza pública.
Art. 18 - O órgão responsável pela gestão dos resíduos sólidos ficará incumbido da formação
do Fundo Municipal de Resíduos Sólidos, com a finalidade de buscar recursos para programas
que visem à recuperação e preservação da qualidade ambiental no que se refere à sua gestão.
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CAPÍTULO IX - DA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 19 - Cabe ao Poder Público Municipal promover, em seu território, a gestão dos
resíduos sólidos que envolve o manuseio, o manejo, o acondicionamento, o armazenamento, à
coleta, o transporte, o transbordo, o tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos de
origem domiciliar, comercial, de serviços, industrial, de varrição, construção civil, serviços de
saúde e demais resíduos oriundos de serviços de limpeza pública.
Art. 20 - Os serviços a que se refere o artigo anterior, que não forem executados pelo
Poder Público Municipal, serão de responsabilidade do gerador.
Parágrafo único - No que se refere ao resíduo de origem comercial, industrial, de serviços,
bem como de construção civil, a responsabilidade da Prefeitura restringe-se aos ditames da
legislação vigente.
Art. 21 - O Poder Público Municipal poderá, a seu critério, efetuar o recebimento dos
resíduos sólidos, não abrangidos pela coleta regular, gerados em seu território, em suas
unidades de tratamento e destinação final, mediante pagamento a ser fixado.
Parágrafo único - Os procedimentos para aceitação de resíduos sólidos, nas unidades
receptoras de resíduos do Poder Público Municipal, serão definidos pelo órgão gerenciador.
Art. 22 - O Poder Público Municipal deverá desenvolver ações que visem à
responsabilização do produtor industrial pelos resíduos resultantes do consumo de seus
produtos.
Art. 23 - Os usuários dos sistemas de limpeza urbana ficam obrigados a acondicionar
os resíduos para coleta em local e horário estabelecido pelo órgão gerenciador.
8 1º. O sistema de gerenciamento dos resíduos sólidos terá planos específicos de
gerenciamento e terão planos e projetos específicos de coleta, transporte, tratamento e
destinação a serem licenciados pelo município ou pelo órgão ambiental. A presente Lei tem
como meta a redução e o perfeito controle de possíveis efeitos ambientais.
$ 2º. Fica vedada a descarga ou depósito de resíduos de forma indiscriminada de resíduos
sólidos no solo e em corpos d"água.
$ 3º, É proibida a descarga de resíduos sólidos de qualquer natureza em vias públicas, sem
acondicionamento adequado. Para resíduos a granel deverão ser utilizados basculantes
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removíveis. tonéis ou sacos plásticos. O acondicionamento deve ser adequado ao tipo de
resíduo, não podendo o mesmo sofrer o risco de acidentes ou de extravasar o invólucro.
$ 4º. A acumulação temporária de resíduos sólidos só será tolerada, caso não ofereça risco de
poluição ambiental ou de danificar equipamentos públicos.
8 5º. E proibida a diluição ou lançamento de resíduos sólidos em sistemas de esgoto
sanitários, em vias públicas ou na rede pluvial de esgotamento e drenagem urbana.
$ 6º. Quando a destinação for em solo urbano, deverão ser tomadas todas as providências,
para a proteção de águas superficiais, subterrâneas, unidades patrimoniais, históricas, obras de
arte e bens materiais de terceiros, de maneira que estes não sejam atingidos, danificados ou
alterados sem prévia autorização da autoridade municipal.
$ 7º. Não será permitida a disposição de resíduos sólidos das classes I e II, conforme
classificação da ABNT NBR nº 10004, em qualquer local do município sem prévia
autorização e licenciamento do órgão ambiental responsável.
Art. 24 - O Poder Público Municipal desenvolverá ações visando à segregação com
fins de minimização.
Art. 25 - Ficam proibidas as seguintes formas de destinação e utilização de resíduos
sólidos:
I - a simples disposição a céu aberto (lixão);
II - queima a céu aberto;
II - lançamentos em sistemas de redes de drenagem de águas pluviais, de esgotos, de
eletricidade, de telefone, bueiros e assemelhados;
IV - depósito, disposição, descarga, aterro, infiltrações ou acúmulo no solo de resíduos sem
projeto aprovado pelo órgão ambiental competente;
V - a utilização de resíduos perigosos como matéria-prima e fonte de energia, bem como a sua
incorporação em materiais, substâncias ou produtos, sem prévia aprovação pelo órgão
ambiental competente;
VI - utilização para alimentação animal em desacordo com os critérios de saúde estabelecidos
pelos órgãos competentes.
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8 1º. Para efeitos desta Lei. consideram-se, com resíduos sólidos urbanos, aqueles
provenientes de:
[- Atividades domésticas, limpeza urbana, demolições de edificações e construção civil, corte
de vegetação, resíduos de limpeza de ajardinamento, resíduos de prestação de serviços
urbanos, restos de varrição, extração de minerais;
II — Outros resíduos de natureza, pastosa, liquida ou oriundas de equipamentos ou instalações
urbanas.
Art. 26 - Os resíduos sólidos que apresentem periculosidade e que após segregados ou
tratados percam tal característica, serão considerados como resíduos comuns e poderão ser
encaminhados às unidades de destinação do Município, estando sujeito O gerador ao
pagamento do valor referente ao destino final.
8 1º. A coleta, o transporte, o tratamento, o processamento é à destinação final dos resíduos
sólidos urbanos, são de responsabilidade da fonte geradora, independente da contratação de
terceiros, de direito público ou privado, para a execução de uma ou mais dessas atividades.
$ 2º. Os executores destas atividades devem estar cadastrados e licenciados pela prefeitura
municipal.
$ 3º. A prefeitura quando contratante ou contratada dos serviços deverá observar as mesmas
regras aplicáveis a terceiros.
8 4º. No caso de utilização dos resíduos como matéria prima, a responsabilidade só cessará
quando da entrega dos resíduos à pessoa física ou jurídica que os utilizará com matéria prima.
S 5º. Não é permitido o transporte, a coleta, a destinação ou acondicionamento de qualquer
natureza de resíduos industriais perigosos, de saúde e agroquímicos e agrotóxicos, em
desacordo das normas legais ou sem o devido licenciamento ambiental.
$ 6º. O emprego ou a implantação de fornos para queima ou destruição de resíduos urbanos,
depende de prévio licenciamento pelo órgão ambiental responsável do Estado ou município.
Art. 27 - Em situações excepcionais de emergência sanitária o órgão ambiental
competente poderá autorizar a queima de resíduos a céu aberto ou outra forma de tratamento
que utilize tecnologia alternativa, desde que não disponha de outra alternativa de tratamento
com controle de emissões.
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Seção I - Dos Resíduos Sólidos Especiais
Art. 28 - O Poder Público Municipal exigirá dos geradores de resíduos, quando julgar
necessário, a elaboração de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, a serem
apresentados ao órgão ambiental competente para aprovação, de acordo com regulamentação
do Executivo.
Sub-Seção I - Dos Resíduos de Serviços de Saúde
Art. 29 - Os tratamentos e disposição final de resíduos de serviços de saúde deverão
obedecer à legislação nacional vigente, em especial a Resolução nº 358, de 29 de abril de
2005 do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente; e Resolução da Diretoria
Colegiada nº 307 da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Sub-Seção II - Dos Resíduos Sólidos da Construção Civil
Art. 30 - Os resíduos da construção civil deverão obedecer à legislação nacional,
estadual e municipal vigentes, em especial à Resolução nº 307 de 05 de julho de 2002, do
CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente.
Sub-Seção III - Dos Demais Resíduos que Necessitem de
Procedimentos Especiais ou Diferenciados
Art. 31 - O gerenciamento dos resíduos sólidos que, por suas especificidades,
necessitem de procedimentos especiais ou diferenciados de tratamento ou destinação final,
tais como os relacionados, poderão ser regulamentados pelo Poder Público Municipal:
I - acumuladores de energia, pilhas, baterias e assemelhados;
II - lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio ou sódio e luz mista;
III - pneumáticos inservíveis;
IV - aerossóis;
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V - equipamentos contendo bifenilas poli cloradas — PCBs;
VI - equipamentos eletro-eletrônicos e seus componentes;
VII - embalagens de agroquímicos.
CAPÍTULO X - DA MINIMIZAÇÃO
Art. 32 - O Poder Público Municipal deverá desenvolver diretrizes e programas de
educação ambiental com ênfase nas questões da redução, da reutilização, da reciclagem e do
tratamento e disposição dos resíduos.
Art. 33 - O Poder Público Municipal, garantirá a gestão compartilhada para o
desenvolvimento da coleta seletiva, respeitados os dispositivos legais, em especial o Plano
Diretor de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
Parágrafo único - O Poder Público Municipal deverá dar ampla publicidade às disposições e
aos procedimentos do sistema de limpeza urbana, bem como da forma de triagem e seleção de
resíduos.
Art. 34 - O Poder Público Municipal deverá implementar através de programas
específicos, a investigação de matérias-primas e tecnologias, de modo a minimizar a geração
de resíduos.
Art. 35 - O Poder Público Municipal poderá oferecer vantagens fiscais e criar
dispositivos que incentivem a fabricação e a comercialização de produtos em embalagens
retornáveis ou biodegradáveis.
Art. 36 - O Poder Público Municipal deverá promover ações no sentido de incentivar a
reutilização de embalagens e materiais.
Art. 37 - O Poder Público Municipal deverá incentivar:
[ - a formação de associações e cooperativas de produção e geração de renda;
[ - a inclusão social dos catadores.
Art. 38 - O Poder Público Municipal deverá buscar a regularização e o reconhecimento
das categorias que exerçam atividades ligadas à reciclagem ou outras formas de minimização.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
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Art. 39 - O Poder Público Municipal deverá, na ausência de normas técnicas
específicas, estabelecer padrões de qualidade para os materiais e subprodutos remanescentes
ou produzidos a partir de processos de tratamento de resíduos sólidos, visando a sua utilização
ou disposição final.
Art. 40 - As entidades e os órgãos da Administração Pública deverão optar
preferencialmente, nas compras e contratações, pela aquisição de produtos de reduzido
impacto ambiental, que sejam duráveis, não perigosos, recicláveis, reciclados ou passíveis de
reaproveitamento, devendo especificar essas características na descrição do objeto das
licitações, observadas as formalidades legais.
CAPÍTULO XI - DAS RESPONSABILIDADES
Art. 41 - No caso de ocorrências envolvendo resíduos que coloquem em risco o meio
ambiente ou a saúde pública, a responsabilidade pela execução de medidas corretivas será:
I - do gerador, nos acidentes ocorridos em suas instalações;
II - do gerador e do transportador, nos acidentes ocorridos durante o transporte de resíduos;
III - do gerador e do gerenciador de unidades receptoras, nos acidentes ocorridos em suas
instalações;
IV - do gerador e do proprietário da área, na impossibilidade de não se identificar o
responsável pelo descarte de resíduos ou quem tenha, de qualquer forma, concorrido para a
sua ocorrência.
$ 1º - Os derramamentos, vazamentos ou despejos acidentais de resíduos deverão ser
comunicados por qualquer dos responsáveis. imediatamente após o ocorrido, aos órgãos
ambientais e de saúde pública competentes.
$ 2º - O gerador do resíduo derramado, vazado ou despejado acidentalmente deverá fornecer,
quando solicitado pelo órgão ambiental competente, todas as informações relativas à
quantidade e composição do referido material, periculosidade, procedimentos de
desintoxicação e de descontaminação.
8 3º - Nos casos em que não for identificado o responsável pelo derramamento, vazamento ou
descarregamento acidental de resíduos, o Poder Público Municipal assumirá a
responsabilidade pela definição dos mecanismos institucionais, administrativos e financeiros
para recuperação do local contaminado.
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$ 4º. O procedimento administrativo para a apuração das infrações às disposições desta Lei,
será disciplinado em regulamento, assegurada ampla defesa ao infrator e obedecido o
princípio do contraditório.
Art. 42 - Os geradores de resíduos serão responsáveis pela prevenção e pelos danos
ambientais causados pela sua geração, manejo, acondicionamento, armazenamento, coleta,
tratamento e disposição final.
Parágrafo único - Os geradores de resíduos são responsáveis pelos resíduos remanescentes da
desativação de sua fonte geradora, bem como pela recuperação das áreas por eles degradadas.
Art. 43 - O transportador de resíduos será responsável pelo transporte em condições
que garantam a segurança do pessoal envolvido, a preservação ambiental e a saúde pública.
CAPÍTULO XII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 44 - Constitui infração, para efeitos desta Lei, toda ação ou omissão, voluntária ou
não, que importe inobservância dos preceitos por ela estabelecidos ou na desobediência às
determinações de caráter normativo dos órgãos e autoridades administrativos competentes.
Parágrafo único - Responderá pela infração quem por qualquer modo a cometer, concorrer
para sua prática ou dela se beneficiar.
Art. 45 - As infrações às disposições desta Lei, de seu regulamento, bem como das
normas, padrões e exigências técnicas serão, a critério da autoridade competente, classificadas
em leves, graves e gravíssimas levando-se em conta:
I - a intensidade do dano, efetivo ou potencial;
II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
II - os antecedentes do infrator;
IV - a capacidade econômica do infrator;
V - a possibilidade de recuperação do dano.
Art. 46 - Constituem circunstâncias atenuantes:
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I - menor grau de instrução e escolaridade do infrator;
II - reparação do dano ambiental e atendimento da responsabilidade civil;
II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea adoção de medidas destinadas a
sanar ou a limitar significativamente a degradação ambiental;
IV - comunicação prévia, pelo infrator, de perigo iminente da degradação ambiental;
V - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
Art. 47 - Constituem circunstâncias agravantes:
I - ser o infrator reincidente;
II - ser a infração de longa duração, nas hipóteses de delitos que se prolonguem no tempo;
II - ter o agente cometido à infração para obter vantagem pecuniária para si ou para outrem;
IV - ter o infrator coagido outrem para a execução material da infração:
V - ter a infração conseqiiências graves para a saúde pública ou para o meio ambiente;
VI - ter o infrator deixado de tomar providências a seu alcance, tendentes a evitar ou sanar a
situação que caracterizou a infração;
VII - ter a infração concorrida para danos à propriedade alheia;
VIII - ter o infrator utilizado indevidamente licença ou autorização ambiental;
IX - ser a infração cometida por estabelecimento mantido, total ou parcialmente, por verbas
públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
X - ser infração cometida por lançamento em vias públicas, áreas verdes e ao longo de corpos
d” água;
XI - ser a infração cometida durante a noite.
Capítulo XIII - Das Disposições Transitórias e Finais
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Art. 48 - O Executivo fica obrigado a regulamentar esta Lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, após a sua promulgação.
Art. 49 - O órgão competente poderá expedir atos normativos, visando disciplinar os
procedimentos necessários ao cumprimento desta Lei
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 05 de setembro de SULA.
Prefeito Municipal
Le
afixação ão, so Quadro da
esta P M., conforme art. 99 de le
orgânica municipio Es

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