norma nº 675/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 675, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre a inclusão de projetos na Lei
do Planoplurianual 2010 à 2013 - PPA
2010/2013 e dá outras providências”.
JOÃO ADIRSON PACHECO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO
SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica incluido na Lei do Plano Plurianual 2010 à 2015 (PPA
2010 à 2013), o projeto a seguir relacionado e, constantes dos Anexo Il e Anexo III que
acompanham a presente, a saber:
I — Fundo Municipal do Idoso
02.23.00 - Secretaria Municipal de Bem Estar Social
Objeto: Criação do Fundo Municipal do Idoso
Artigo 2º - As despesas oriundas do Projeto ora incluido na Lei do Plano
Plurianual 2010 à 2013 (PPA 2010 à 2013), correrrão por conta de repasses efeutados
através de recursos próprios.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espirito Santo do Turvo, 05 de setembro de 2012.
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Registrado nesta secretaria sob
nº PE PR PR à JOÃO ADIRSON PACHECO
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(é Publicado por afixação, no » Quatro da
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