norma nº 676/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 676, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre a inclusão de projeto na
Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2.013 e dá outras
providências”.
JOÃO ADIRSON PACHECO, PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO
SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica incluido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2.011 (LDO 2011), o projeto a seguir relacionado e, constantes dos Anexo IV
e Anexo V que acompanham a presente, a saber:
I — Fundo Municipal do Idoso
02.23.00 - Secretaria Municipal de Bem Estar Social
Objeto: Criação do Fundo Municipal do Idoso
Artigo 2º - As despesas oriundas do Projeto ora incluido na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, correrrão por conta de recursos
próprios.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Espirito Santo do Turvo, 05 de setembro de 2012.
Registrado nesta secretaria sob
nº Em |
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