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norma nº 677/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 677 / 2012
Date 2012-09-05
Ementa CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 677, DE 05 DE SETEMBRO DE 2.012.
Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá
outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de
Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
+
Artigo 1º. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
instrumento de natureza contábil e gestão autônoma vinculada à Secretaria Municipal de
Bem Estar Social, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos
destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no
desenvolvimento de programas. projetos e ações voltados à “Pessoa Idosa” no âmbito do
Município de Espírito Santo do Turvo/SP.
| Artigo 2º. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pela
| Secretaria Municipal a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sendo de
| competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e
| ações voltados à Pessoa Idosa.
Artigo 3º. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa:
| - as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta. bem como de seus Fundos;
II — as transferências e repasses do Município;
HI - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e
imóveis. que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas.
nacionais ou internacionais:
[V- produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
V - os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de outubro
de 2003);
VI — as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a
Renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010;
VII - outras receitas destinadas ao referido Fundo. e
VIII — as receitas estipuladas em lei.
$ 1º. Os recursos que compõem o Fundo serão depositado em conta especial sob a
denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação serão
deliberados por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso. sem isentar a Administração Municipal de previsão e
provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a
legislação pátria.
$ 2º. Os recursos de responsabilidade do Município de Espírito Santo do Turvo/SP,
destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados de acordo
com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de
proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.
Artigo 4º. A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas mensalmente ao
Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dará
vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
Artigo 5º. O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo
máximo de 30 dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização
e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Artigo 6º. Para o primeiro ano do exercício financeiro seguinte ao da publicação
dessa lei, o Prefeito Municipal remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específica do
Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Parágrafo único — A partir do exercício do primeiro ano financeiro seguinte ao da
publicação dessa lei, o Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das
despesas autorizadas por esta Lei, no Orçamento do Município.
us
bo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
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Artigo 7º. O art. 1º, da Lei nº 98, de 05 de julho de 1997, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criado, junto à Secretaria Municipal de Assistência e Bem Estar Social, o
Conselho Municipal do Idoso, com as seguintes atribuições:”
Artigo 8º. Fica incluído no art. 1º. da Lei nº 98. de 03 de julho de 1997, o inciso
VIII com a seguinte redação:
“VI — deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao Fundo
Municipal Direito da Pessoa Idosa”.
Artigo 9º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
de dotações próprias. consignadas no orçamento vigente, suplementadas oportunamente, se
necessário.
Artigo 10. Esta lei entrará em vigor, a partir de 01 de janeiro de 2015, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se por afixação.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 05 de setembro de ZUIS:
O AD
Prefeito Municipal
Registrado nesta secretaria sob
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O Publicado por afixação, no Quadro da
Sede desta P. M., conforme art. 99 de lei
orgânica Município Espírito Santo do/Turvo
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