norma nº 685/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
a ESTADO DE SÃO PAULO
j Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI N.º 685, 05 DE MARÇO DE 2.013.
“Denomina de Bairro Nova Esperança às áreas de terras urbanas localizadas no
município de Espírito Santo do Turvo “D”, e dá outras providências”.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe
confere os artigos 52 e 75 da Lei Orgânica do Município de Espírito Santo do Turvo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica denominada de Bairro “NOVA ESPERANÇA”
às áreas de terras urbanas localizadas no Conjunto Habitacional Espírito Santo do Turvo
“D” no Município de Espírito Santo do Turvo.
ARTIGO 2º - O Bairro Nova Esperança delimitar-se-á de
conformidade com o Anexo I, que faz parte integrante da presente Lei.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogados as disposições em contrário.
Registre-se e Afixa-se.
se P.M. de Espírito Santo do Turvo, 05 de março de 2.013.
istrado nesta secretaria sob
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