norma nº 686/2013

LEI Nº 686, DE 08 DE MARÇO DE 2.013.
"Dispõe sobre a prorrogação de
prazo para encaminhamento do
Projeto de Lei das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício
ak financeiro de 2014 à Câmara
Municipal e dá outras providências”.
JOÃO ADIRSON PACHECO PREFEITO MUNICIPAL DE
ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga à
seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica prorrogado até 31 de agosto de 2.013, 0 prazo
para que o Poder Executivo encaminhe à Câmara Municipal de Espirito Santo do
Turvo, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 2.014.
Artigo 2º - A prorrogação de que trata o artigo 1º., será valida
apenas para o exercício financeiro do corrente ano.
Artigo 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
P. M. de Espirito Santo do Turvo, 08 de março de 2.015.
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cr hERSES ADIRSON PACHECO
e Prefeito Municipal
ei naisia fis scr Lo no PT
O Publicado por afixação, no Quadro da
Sede desta P. M., conforme art. 99 de lei
orgânica Município Sbtrita Santo do Turvo