← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1996 |
| Date | 1996-03-13 |
| Ementa | Concede Desconto de 5% para Pagamento de Tributos Municipais do Exercício de 1996 e dá outras providências. |
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