norma nº 688/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 688, DE 02 DE ABRIL DE 2013.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
celebrar e firmar termos de convênios entre o
município de Espírito Santo do Turvo e a
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE de Santa Cruz do Rio
Pardo e dá outras providências”.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
celebrar e firmar em nome do Município de Espírito Santo do Turvo, TERMOS DE
CONVÊNIO / E TERMOS ADITIVOS com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS —- APAE DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, inscrito no
CNPJ nº. 44.566.131/0001-06, situado em SANTA CRUZ DO RIO PARDO, no periodo
de 01-01-2013 a 31-12-2013, visando à conjugação de recursos humanos e materiais para
a continuação do atendimento e execução dos serviços de Educação Especial aos alunos
excepcionais do Município de Espírito Santo do Turvo.
$ 1º - Poderá o Prefeito Municipal assinar Termos de Convênio, aditivo de
prorrogação, observando o limite máximo de 60 meses, reti-ratificações e outros termos
necessários.
$ 2º - O Município de Espírito Santo do Turvo arcará com o pagamento de
R$ 224,16 (duzentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos) mensais por aluno
excepcional atendido.
$ 3º - O Município arcará com o transporte ou com as despesas de
transporte escolar dos alunos excepcionais para a cidade de Santa Cruz do Rio Pardo, sede
da APAE, diariamente, nos dias letivos e dias de atividades extraclasse. bem como de
retorno dos mesmos para seus lares.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrrão
por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessárias.
E]
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264 .509/0001-69
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.013, revoagadas as disposições em
contrário.
Registre-se e Publique-se.
P.M. Espirito Santo do Turvo - SP, 02 de abril de 20153.
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