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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 690/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 690 / 2013
Date 2013-04-02
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE PROJETOS NA LEI DO PLANOPLURIANUAL 2010 À 2013 - PPA 2010/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 690, DE 02 DE ABRIL DE 2013.
“Dispõe sobre a alteração de projetos na
Lei do Planoplurianual 2010 à 2013 - PPA
2010/2013 e dá outras providências”.
JOÃO ADIRSON PACHECO PREFEITO MUNICIPAL DE
ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica alterado na Lei do Plano Plurianual 2010 à 2015 (PPA
2010 à 2013), o projeto a seguir relacionado e, constantes dos Anexo Il e Anexo III que
acompanham a presente, a saber:
| - Ministério da Educação - FNDE
Objeto: Construção da Creche do Pró-Infância
Repasse Federal: R$ 1.312.224,95
Recurso Próprio: R$ 270.915,36
Total do Convênio: R$ 1.583.140,31]
Artigo 2º - As despesas oriundas do Projeto ora incluido na Lei do Plano
Plurianual 2010 à 2013 (PPA 2010 à 2013), correrrão por conta de repasses efeutados
através de convênios junto ao Governo do Federal / Ministério da Educação e recursos
próprios.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espirito Santo do Turvo, 02 de abril de 2015.
Registrado nesta secretaria sob
O Publicado por afixação,
Sede desta P. M, ce Dão coin
Prefeito Municipal

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