← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 690 / 2013 |
| Date | 2013-04-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE PROJETOS NA LEI DO PLANOPLURIANUAL 2010 À 2013 - PPA 2010/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº 690, DE 02 DE ABRIL DE 2013. “Dispõe sobre a alteração de projetos na Lei do Planoplurianual 2010 à 2013 - PPA 2010/2013 e dá outras providências”. JOÃO ADIRSON PACHECO PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica alterado na Lei do Plano Plurianual 2010 à 2015 (PPA 2010 à 2013), o projeto a seguir relacionado e, constantes dos Anexo Il e Anexo III que acompanham a presente, a saber: | - Ministério da Educação - FNDE Objeto: Construção da Creche do Pró-Infância Repasse Federal: R$ 1.312.224,95 Recurso Próprio: R$ 270.915,36 Total do Convênio: R$ 1.583.140,31] Artigo 2º - As despesas oriundas do Projeto ora incluido na Lei do Plano Plurianual 2010 à 2013 (PPA 2010 à 2013), correrrão por conta de repasses efeutados através de convênios junto ao Governo do Federal / Ministério da Educação e recursos próprios. Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. P.M. de Espirito Santo do Turvo, 02 de abril de 2015. Registrado nesta secretaria sob O Publicado por afixação, Sede desta P. M, ce Dão coin Prefeito Municipal