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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 691/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 691 / 2013
Date 2013-04-02
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 691, DE 02 DE ABRIL DE 2013.
“Dispõe sobre a inclusão de projeto na
Lei de Diretrizes Orçamnetárias para o
exercício de 2.013 e dá outras
providências”.
JOÃO ADIRSON PACHECO PREFEITO MUNICIPAL DE
ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica incluido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para O
Exercício de 2.013 (LDO 2013), o projeto a seguir relacionado e, constantes dos
Anexo IV e Anexo V que acompanham a presente, a saber:
| — Ministério da Educação - FNDE
Objeto: Construção da Creche do Pró-Infância
Repasse Federal: R$ 1.312.224,95
Recurso Próprio: R$ 270.915,36
Total do Convênio: R$ 1.583.140,31
Artigo 2º - As despesas oriundas do Projeto ora incluido na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.013 (LDO 2013), correrrão por
conta de repasses efeutados através de convênios junto ao Governo do Federal /
Ministério da Educação / FNDE e recursos próprios.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espirito Santo do Turvo - SP, 02 de abril de 2013.
Prefeito Municipal

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