norma nº 693/2013

lei iii nO no D tu
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
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LEI Nº. 693, DE 25 DE ABRIL DE 2.013.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO/SP,
PELO PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS, OBJETIVANDO A
ELABORAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO, E SUA CONSOLIDAÇÃO NO PLANO ESTADUAL DE
SANEAMENTO BÁSICO, EM CONFORMIDADE COM AS
DIRETRIZES GERAIS INSTITUÍDAS PELA LEI FEDERAL Nº
11.445, DE 05 DE JANEIRO DE 2007.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º. — Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar com o
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Recursos
Hídricos, convênio cujo objeto é a conjugação de esforços dos partícipes para elaboração
do Plano de Saneamento Básico de Espírito Santo do Turvo/SP, e sua consolidação no
Plano Estadual de Saneamento Básico, em conformidade com as disposições do artigo 19
da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007.
Artigo 2º - O convênio poderá ser aditado, sempre no interesse público.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se por afixação.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 25 de abril de 2.013.
Prefeito Municipal
O Publicado por afixação, no Quadro da
Sede desta P. M., conforme art. 99 de lei
orgânica Município Espí