norma nº 694/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
[da ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº 694, DE 20 DE MAIO DE 2013.
“Declara de Utilidade Pública o
EDUCANDÁRIO O LAR DA CRIANÇA de
Santa Cruz do Rio Pardo e dá outras
providências”.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública o EDUCANDÁRIO O
LAR DA CRIANÇA de Santa Cruz do Rio Pardo, inscrito no CNPJ nº. 44.564.01 1/0001-
70 entidade sem fins lucrativos com sede no Município de Santa Cruz do Rio Pardo e os
objetivos definidos no Estatuto.
Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoagadas
as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Espirito Santo do Turvo - SP, 20 de maio de 2015.
ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal
Registrado nesta secretaria so
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O Publicado por afixação, no Quadro da
Sede desta P. M., es ob S En lei