← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 696 / 2013 |
| Date | 2013-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETOS NA LEI DO PLANOPLURIANUAL 2010 À 2013 - PPA 2010/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº 696, DE 20 DE MAIO DE 2013. “Dispõe sobre a inclusão de projetos na Lei do Planoplurianual 2010 à 2013 - PPA 2010/2013 e dá outras providências”. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a dá Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica incluido na Lei do Plano Plurianual 2010 à 2013 (PPA 2010 à 2013), o projeto a seguir relacionado: [ — Secretaria Municipal de Bem Estar Social Objeto: Convênio para atendimento /e abrigo de adolescentes de Espírito Santo do Turvo Recurso Próprio conforme Plano de Trabalho Artigo 2º - As despesas oriundas do Projeto ora incluido na Lei do Plano Plurianual 2010 à 2013 (PPA 2010 à 2013), correrrão por conta de repasses efeutados através de convênios entre O Lar da Criança de Santa Cruz do Rio Pardo com Município de Espírito Santo do Turvo, com recursos próprios. Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Espirito Santo do Turvo - SP, de 20 de maio de 2013. AO ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal lei no (2 DG ns no (9, Livro nº O Publicado por afixação , no Qu Sede desta Pp M., conforme pri E orgânica Município Espírito Serntr