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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 51/1996

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 51 / 1996
Date 1996-05-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito Externo e dá outras providências.
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ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI COMPLEMENTAR NO 051, DE 03 DE MAIO DE 1.996.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDI-
TO EXTERNO E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.
|
|
ANTONIO DA SILVA, Prefeito Municipal de Espírito
santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui-
ções legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
Sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º0 -—- Fica o Poder Executivo autorizado a,
em nome do Município de Espírito Santo do Turvo-SP, contratar
e garantir operação de dívida fundada externa, no valor de
até US$ 600.000 (seiscentos mil dólares), destinados a aqui-
sição de máquinários para implantação, conservação e manuten-
ção das estradas/caminhos do munícipio, visando a conservação
do solo e proteção ao meio ambiente, bem como para execução
de obras de infra estrutura: de guias, sarjetas e asfaltamen-
to das vias públicas da sede do município e, construção da
Estação Rodoviária, a fim de fazer face às despesas de capi-
tal, previstas na Lei Orçamentária do presente exercício.
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Parágrafo único- A operação de que trata este ar
tigo, será processada nos termos da Resolução nº 069/95 de
14-12-95, do Senado Federal.
ARTIGO 20- Para garantia do pagamento de reembolso
do principal e também do serviço de dívida fundada externa, a
ser contralda pelo Município, observada a finalidade indicada
no Ar -1go 1º, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
iara
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sedes à instituição financeira Pira pela emissão da
garantia de pagamento de referidos compromissos parcelas de
| direito creditícios dos recursos rep do Fundo de
| Participação dos Municípios - FPM e do Imposto Sobre Opera
ções Relativas a Circulação de Mercadorias e Prestação ade
Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação -— ICMS e/ou do produto da arrecadação de outros
impostos, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único - Em caso de insuficiência de par
te dos depósitos bancários para a quitação dos encargos con-
tratuais e/ou ainda, na hipótese de extinção dessas receitas,
a garantia será sub-rogada sobre os fundos ou impostos que
| venham a substituí-las, durante o prazo de vigência do con-
trato de operação de crédito, autorizado por esta lei.
ARTIGO 30- O prazo de amortização da dívida a ser
contraída com a efetivação da operação de crédito autorizado |
por esta lei, será de até 15 exercícios de 360 dias cada um, t
contados a partir da data do " funding " da operação, dr
que a modalidade operacional será a emissão de ds )
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2. 90 - Centro - Fones: (0143) 75-1214 - 75-1211 - FAX 75-1184 - CEP 18.935-000 -"E.S; urvo-SP,
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