← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1996 |
| Date | 1996-05-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito Externo e dá outras providências. |
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MD. hp 4 VA 4 VAZ ( ) e . Ê “ * - F, Ed Ex pe o) Per ertura Municipal de « spírito Santo doa (O uruvo ESTADO DE SÃO PAULO ... 0.0... LEI COMPLEMENTAR NO 051, DE 03 DE MAIO DE 1.996. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDI- TO EXTERNO E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS. | | ANTONIO DA SILVA, Prefeito Municipal de Espírito santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui- ções legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE Sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º0 -—- Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Espírito Santo do Turvo-SP, contratar e garantir operação de dívida fundada externa, no valor de até US$ 600.000 (seiscentos mil dólares), destinados a aqui- sição de máquinários para implantação, conservação e manuten- ção das estradas/caminhos do munícipio, visando a conservação do solo e proteção ao meio ambiente, bem como para execução de obras de infra estrutura: de guias, sarjetas e asfaltamen- to das vias públicas da sede do município e, construção da Estação Rodoviária, a fim de fazer face às despesas de capi- tal, previstas na Lei Orçamentária do presente exercício. Rm EE RR Parágrafo único- A operação de que trata este ar tigo, será processada nos termos da Resolução nº 069/95 de 14-12-95, do Senado Federal. ARTIGO 20- Para garantia do pagamento de reembolso do principal e também do serviço de dívida fundada externa, a ser contralda pelo Município, observada a finalidade indicada no Ar -1go 1º, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a iara RE ee em sedes à instituição financeira Pira pela emissão da garantia de pagamento de referidos compromissos parcelas de | direito creditícios dos recursos rep do Fundo de | Participação dos Municípios - FPM e do Imposto Sobre Opera ções Relativas a Circulação de Mercadorias e Prestação ade Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -— ICMS e/ou do produto da arrecadação de outros impostos, na forma da legislação em vigor. Parágrafo único - Em caso de insuficiência de par te dos depósitos bancários para a quitação dos encargos con- tratuais e/ou ainda, na hipótese de extinção dessas receitas, a garantia será sub-rogada sobre os fundos ou impostos que | venham a substituí-las, durante o prazo de vigência do con- trato de operação de crédito, autorizado por esta lei. ARTIGO 30- O prazo de amortização da dívida a ser contraída com a efetivação da operação de crédito autorizado | por esta lei, será de até 15 exercícios de 360 dias cada um, t contados a partir da data do " funding " da operação, dr que a modalidade operacional será a emissão de ds ) o RE " 49) nas: ' S emma 2. 90 - Centro - Fones: (0143) 75-1214 - 75-1211 - FAX 75-1184 - CEP 18.935-000 -"E.S; urvo-SP, o | HLA/. q Rua Virgilio Gonçalves, -——— — mas e y nom na me me TT EE —eÊ Q E » ta | , - | d ea mM | A ; ( y e A | ! ) do : re - Ea -—a : | À : 4 » [a OS e e: É — E - k Eee | 49 a 4 ( Q 40) [em | lê - , | 3 r, a -— g uy bs dd cr à mt + i | , do e 7 + « , h res, ” (qm a tri ul o É quê Né 4 2 To] mm pa (Mm E LA - | ; . e B ( 4 a ' | ur e ' po o = ” Q , í—= 2 s 1 . j - qm a A Pam a a q A. À , 1 ! - — 7 o qual rf TT e ho o RR UI Mi a Q Tt d .. be a 7 7 À Er k Un > 6) >: : . Ei - o » - do se + Wr p O O e Já do DN E ih — ma ma swê ç s | RA e a À, : a < os goma E VE A med ( rn A | ( -- 1 ds Nas “ QU Pl y rn Fado! [ , = | que ; * mm A ma L é Ho) | Br ai DT < “ q e | . am | O ) Sa o Bié ks Exa | ' rua] | ” - ' E | . j en 0 a [3 JM E e a | a — EV 13 A E e ' mu a | q a L L | 4 Ta mM A! | |U TRE. n + 1211 N ten —s : " 2 bs so) 1 4 K O N ce é q + » 11 d a 2 es Í A 2, N MY É ES ; E = DO) dE ) A, pu , | ã f Zu ) d o | ON , ê a! DO DO rr INN a Dm r : = « 4 A — EN tu IN N ) ko nen A. À | " x 1 ' » 4 4 po E a , tmp e o - e = . 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